| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências. |
| native_id | 5685 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.