norma nº 38/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 23/03/2026.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI COMPLEMENTAR Nº 038/26, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a redação do inciso VII e acrescenta o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 
1176/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
usando das atribuições a mim conferidas, pela Lei Orgânica Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1o A Lei n° 1.176 de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 22 ............................................................................
VII - pertencente a pessoa aposentada, pensionista ou beneficiários do 
BPC/LOAS, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, 
no máximo um salário mínimo e meio.
Parágrafo único. A isenção concedida no inciso VII aos beneficiários 
do BPC/LOAS, ficara condicionada a comprovação periódica, a cada 3 
anos da permanecia na mesma condição. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de março
do ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal