norma nº 16/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
10/04/2026.
Secretaria Geral
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 16, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de 
Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado 
pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes 
(GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0002-19, com sede na Rua 82, nº 400, Edifício 
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Central, na cidade de Goiânia, Goiás, 
representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.520.933/0001-06, autarquia estadual, sediada em Goiânia 
- GO, na Av. Gov. José Ludovico de Almeida, n.º 20, Conjunto Caiçara, da “quadra n° 13 
(treze) do Loteamento Morada dos Sonhos, desta cidade, com a área de 4.879,62m² 
(quatro mil, oitocentos e setenta e nove metros e sessenta e dois decímetros quadrados), 
medindo 99,00m (noventa e nove metros) para a Rua José Reinaldo Vieira, 58,00m 
(cinquenta e oito metros) para a Rua 25, 9l,50m (noventa e um metros e cinquenta 
centímetros), para a Rua Arthur Ferraz de Almeida e 45,00m (quarenta e cinco metros) 
para a Rua 23.” De propriedade do MUNICÍPIO DE CAÇU, Goiás, cujo suporte legal é o 
Registro 01 da Matrícula nº 3.769, datada de 16.11.1959, do Livro 2-X, do CRI da cidade 
de Caçu, Goiás.
Parágrafo único. A Cessão de Uso do imóvel descrito no caput destinar-se-á reforma 
do Ginásio de Esportes da cidade de Caçu, Goiás, por parte da Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA).
Art. 2º A Cessão de Uso do imóvel descrito no Art. 1º será por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.
Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -