norma nº 17/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
10/04/2026.
Secretaria Geral
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de 
Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado 
pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes 
(GOINFRA), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0002-19, com sede na Rua 82, nº 400, Edifício 
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Central, na cidade de Goiânia, Goiás, representado 
pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), inscrita no CNPJ sob 
o nº 03.520.933/0001-06, autarquia estadual, sediada em Goiânia - GO, na Av. Gov. José 
Ludovico de Almeida, n.º 20, Conjunto Caiçara, da “ÁREA DE BEM DE USO 
INSTITUCIONAL APM-1C, do Loteamento Residencial São Paulo II, situada na quadra nº 
09 (nove), do referido loteamento, contendo a área de 7.151,44m² (sete mil, cento e 
cinquenta e um metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), medindo 113,56m 
(cento e treze metros e cinquenta e seis centímetros) para a Av. José Junqueira de 
Almeida, 113,22m (cento e treze metros e vinte e dois centímetros) aos fundos para Ivanoi 
Imolesi e outros, 55,87m (cinquenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros) na lateral
direita para a APM-1A e 72,94m (setenta e dois metros noventa e quatro centímetros) na 
lateral esquerda para a área verde 01.” De propriedade do MUNICÍPIO DE CAÇU, Goiás, 
cujo suporte legal é a Matrícula nº 10.655, datada de 02.12.2025, do Livro 02, do CRI da 
cidade de Caçu, Goiás.
Parágrafo único. A Cessão de Uso do imóvel descrito no caput destinar-se-á construção
de uma clínica PET na cidade de Caçu, Goiás, por parte da Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), espaço para atendimento e tratamento 
dos nossos PETs.
Art. 2º A Cessão de Uso do imóvel descrito no Art. 1º será por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.
Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -