norma nº 19/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
13/04/2026.
Secretaria Geral
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC”, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
Prefeito de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de 
Caçu “ACIC”, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.466.630/0001-19, Estatuto Social 
registrado no Cartório de Títulos e Documentos sob o n° 0000017, Protocolo 
n°0008023, datado de 07 de maio de 2020, com sede na Rua Paula e Silva, n° 495, 
Qd.21, Lt. F2-Loteamento Municipal, Município de Caçu/GO, CEP n° 75813-000.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar à (ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até 
30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados 
à sua atividade, no ano precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia de relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei, revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando: 
I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II - alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se 
objeto de nova Lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026.
Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -