norma nº 24/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
14/04/2026.
Secretaria Geral
 
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
“Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o 
Troféu Empreendedor no Município de Caçu, 
Estado de Goiás, em homenagem a ex-prefeitos 
municipal, e dá outras providências.”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Caçu, as seguintes honrarias 
destinadas a homenagear cidadãos e empresários que se destacarem por 
relevantes serviços prestados à comunidade:
I – a Medalha de Honra ao Mérito Municipal GILMAR JOSÉ DE FREITAS 
GUIMARÃES, destinada a pessoas físicas que tenham produzido relevantes 
serviços de reconhecimento público; e
II – o Troféu Empreendedor NOÉ NUNES GUIMARÃES, destinado a 
comerciantes e empresários locais.
Parágrafo único. As honrarias de que trata este artigo serão concedidas 
anualmente, em sessão solene a ser realizada preferencialmente na semana de 
aniversário do município.
Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito Municipal GILMAR JOSÉ DE FREITAS 
GUIMARÃES será conferida a pessoas vivas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços nas seguintes áreas de atuação:
I – na defesa dos direitos do idoso, do jovem, do adolescente e da criança;
II – na defesa dos direitos da mulher;
III – na defesa do meio ambiente;
IV – na defesa dos direitos dos portadores de necessidades intelectuais e 
múltiplas;
V - na defesa das ações e serviços de saúde;
VI - na defesa da justiça social;
VII - nas ações da evangelização.
Art. 3º A escolha dos homenageados será feita por uma comissão designada pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Troféu Empreendedor NOÉ NUNES GUIMARÃES será concedido à 
comerciantes, industriais e prestadores de serviços que contribuam para o 
desenvolvimento econômico de Caçu, observando-se:
I – geração de empregos e renda no município;
II – longevidade e solidez do estabelecimento comercial;
III – participação em projetos de responsabilidade social e apoio à comunidade.
Art. 5º A Medalha e o Troféu conterão, obrigatoriamente, a efígie ou o nome do 
homenageado, além do brasão oficial do Município de Caçu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A quantidade de homenagens por ano limita-se à vinte, de cada espécie 
prevista nos incisos I e II do artigo primeiro, vedada homenagem em ano que 
ocorrer eleições municipais, podendo o Poder Executivo regulamentar esta Lei, 
definindo os critérios detalhados de:
I – modelo das medalhas e troféus;
II – pontuação;
III – critérios adicionais de escolha dos homenageados.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado 
de Goiás, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026.
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -