norma nº 32/2026

Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 05 de maio de 2026.
“Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA 
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Cria o § 10 do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, com a 
seguinte redação:
..............................................................................................................
“§ 10 O tempo de serviço público prestado ao Poder Executivo seus 
Órgãos e Autarquias e ao Poder Legislativo, independentemente do 
regime jurídico submetido, será computado integralmente para efeito 
do previsto no inciso VI deste artigo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos
05 dias do mês de maio do ano de 2026.
Verª Jeandra A. G. do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 05/05/2026.
Secretaria Geral