norma nº 29/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
11/05/2026.
Secretaria Geral
 
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29, DE 11 DE MAIO DE 2026. 
“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder 
Executivo alienar veículos e maquinários 
inservíveis para a Administração, e dá outras 
providências.”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, 
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de 
licitação, os veículos e maquinários inservíveis para a administração, a seguir 
relacionados:
I – VEÍCULO PEUGEOT PARTNER, PLACA SDG – 1E05, ano modelo 
2023/2024, RENAVAN 01357753303, chassi 9362651XAR9243972, combustível 
álcool/gasolina, batida; valor R$ 10.000,00(dez mil reais);
II – VEÍCULO FORD CARGO BASCULANTE, PLACA – KCN – 0577, ano 
modelo 1995, RENAVAN 00638670209, chassi 9BFXTNCFISDB86509, 
combustível diesel, cabine incendiada; valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
III – VEÍCULO VOLKSWAGEN ÔNIBUS, PLACA – ONO – OI12, ano modelo 
2013, RENAVAN 00996377379, chassi 9532E82W7ER408309, combustível 
diesel; valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV – VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL TREND LINE, PLACA PRY – 4543, ano 
modelo 2018, RENAVAN 01154100798, chassi 9BWAG45UFJT149272, 
combustível álcool/gasolina; valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V – VEÍCULO VOLKSWAGEN SAVEIRO TIPO AMBULÂNCIA, PLACA 
NKE1460, combustível álcool/gasolina; valor R$ 500.00 (quinhentos reais);
VI – VEÍCULO MOTO STAR CG 150 CC, sucata; valor R$ 100,00 (cem reais);
VII – VEÍCULO MERCEDES BENS ÔNIBUS, PLACA – KBP – 4129, 
RENAVAN 00301597545, chassi 34505011623728, sucata; valor R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
VIII – VEÍCULO RENAUT SOBERANA, PLACA – OMI – 7854, ano modelo 
2013/2014, RENAVAN 00547313896, chassi 8A1FC1415EL708478, combustível 
álcool/gasolina; valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IX – VEÍCULO PÁ CARREGADEIRA CLARK 45 C MICHIGAN, ano modelo 
1984, chassi 4238E108BRC, fundida; valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X – VEICULO FORD CARGO 2628 BASCULANTE, PLACA NVW – 5A55, ano 
modelo 2010/2011, RENAVAN 00234645865, chassi 9BFZCEEX4BBB64434, 
combustível diesel, com desgaste no motor; valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
 
XI – VEÍCULO I/KIA K2500 LD CARROCERIA ABERTA, PLACA – NVR –
1511, ano modelo 2010/2010, RENAVAN 00209521724, chassi
KNCSJX73AA7452039, combustível diesel; valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado 
de Goiás, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2026.
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -