norma nº 2338/2020

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"ADM 2017 - 2020
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2338/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico
não reciclável, nos locais que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Caçu o fornecimento de canudos de material
plástico não reciclável aos clientes de hotéis, fast-foods, restaurantes, bares, padarias,
lojas, supermercados e similares.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em
envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º - A infração às disposições desta Lei acarretará multa.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de março de 2020.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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