norma nº 2339/2020

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
72 dessa Prefeitur:
Ci
ineo NISTRAÇÃO
Ss
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2339/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020
“Acresce dispositivos na Lei Municipal nº
1948, de 2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido ao cargo público Professor Il — por área de conhecimento,
constante do Anexo |, da Lei Municipal nº 1948, de 2014, a habilitação ora especificada:
Área de Conhecimento Total de Vagas
| MUSICALIZAÇÃO | 2
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo V, da Lei Municipal nº 1948, de 2014, as atribuições e
requisitos para provimento do cargo PROFESSOR Il - MUSICALIZAÇÃO, na forma
especificada:
| — REQUISITOS: curso superior em música (licenciatura) ou educação musical
(licenciatura) ou pedagogia (licenciatura) com formação especifica em musicalização e
certificação de domínio de no mínimo um instrumento harmônico.
Il —- ATRIBUIÇÕES:
a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
b) elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos;
d) contribuir para diminuição dos indicadores de insucesso escolar, como reprovação,
abandono escolar e evasão, promovendo de forma efetiva a regularização do fluxo
escolar;
e) planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação junto aos
educandos do Programa de Complementação Educacional;
f) ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas estabelecidas;
9) participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
h) colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
i)incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais
da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;
jjconsiderar a diversidade que se verifica entre os educandos em atender efetivamente
às necessidades educativas especiais através das adaptações curriculares;
k) participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional, bem como Horas de Trabalho Pedagógico (HTP);
executar serviços voltados à Coordenadoria de Complementação Educacional, Esporte
e Cultura nas Escolas difundindo os conhecimentos práticos e teóricos de sua
especificidade em oficinas, cursos e projetos afins;
m) organizar e promover atividades específicas de forma individual e coletiva
desenvolvendo a musicalização como forma de autoestima, desinibição, improvisação,
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/000)
ADI 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
oralidade, bem como um trabalho físico, intelectual do educando com vista ao
atendimento à diversidade humana contribuindo para consecução da política
educacional do município;
n) promover apresentações, eventos, espetáculos e/ou performances na escola, na
comunidade e demais eventos da Secretaria de Educação e os eventos que a
represente;
o) desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação
profissional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante
no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de março de 2020.
arma
Prefeita Municipal
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