sessao nº 11

Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos oito (08) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
décima primeira (11ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa da décima 
sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o Presidente, 
Vereador Orlando Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Zilderlei Nunes Ferreira, Walter Junior 
Macedo, Alex Parreira Borges, Laureci Alves de Lima, Dalvina Izabel Alves de Araújo 
Guimarães e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Na oportunidade, o Presidente 
Orlando justificou a ausência do Vereador Carlos Eduardo Barbosa Ferraz – Kaká 
Ferraz. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. 
Primeiramente foram lidas as correspondências da Sessão, Ofício Mensagem nº 
01/2024 – que indica o Vereador Laureci Alves de Lima como líder da bancada do 
PSD de Caçu, de autoria do Presidente do Partido, Edgard Gomes de Morais. Ofício 
Mensagem nº 02/2024 – que indica o Vereador Zilderlei Nunes Ferreira como líder da 
bancada do PRD de Caçu, de autoria do Presidente do Partido, Cirilo Alves. Ofício 
Mensagem nº 03/2024 – que comunica filiação da Vereadora Virgínia Bernardes de 
Freitas Silva ao PRD de Caçu, de autoria do Presidente do Partido, Cirilo Alves. No 
expediente foram lidos: Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 – que cria cargos 
que especifica na Lei Municipal nº 1.301/2002 e alterações, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 – que dispõe sobre alterações no plano de 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu/GO, e dá 
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024 - que dispõe sobre 
autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado 
e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização – TLF e na Taxa de Vigilância 
Sanitária – TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e 
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 – que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras 
providências, todos de autoria da Prefeita. Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024 – que 
altera a Lei Municipal nº 2.584, de 29 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador 
Ubaldino. Projeto de Resolução nº 06/2024 – que altera o Inciso IV, do Art. 2º, da 
Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Zilderlei. 
Requerimento nº 04/2024 – que requer que, o Município de Caçu, abaixe o valor do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no que se refere a terra nua, ou 
que, seja mantida o valor cobrado no ano de 2023, de autoria do Vereador Zilderlei. 
Em seguida, os Vereadores usaram da palavra, pela ordem de inscrição, para fazerem 
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 18h33min. Eu, Virgínia Bernardes de Freitas Silva, 1ª Secretária, fiz lavrar 
a presente ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 08/04/2024



EXPEDIENTE:



Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 - “Cria cargos que especifica na Lei Municipal nº 1.301/2002 e alterações, e dá outras providências” Relator Alex, fez ofício solicitando documentação do Poder Executivo. Se o relator for favorável a matéria, o vereador Zilderlei deseja fazer voto em separado.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 - “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. ”

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024 - Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização – TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 01, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial II, para a empresa TRANSFORTALEZA LTDA-ME, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024 – Altera a Lei Municipal nº 2.584, de 29 de fevereiro de 2024. 

Projeto de Resolução nº 06/2024 - Altera o Inciso IV, do Art. 2º, da Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022. De autoria do Vereador Zilderlei.

Requerimento nº 04/2024 - Requer que, o Município de Caçu, abaixe o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no que se refere a terra nua, ou que, seja mantida o valor cobrado no ano de 2023. De autoria do Vereador Zilderlei.