materia nº 27/2026

= CAMARA MUNICIPAL DE 
G; CALDAS NOVAS 
REQUERIMENTO - NR 27/2026 
Autoria: Hugo José Farinelli Doneda 
Caldas Novas, GO, 5 de Fevereiro de 2026 
Assunto:Fiscalização das vagas exclusivas de embarque e desembarque destinadas 
aos motoristas de aplicativos. 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja encaminhado à Superintendência Municipal de 
Segurança e Mobilidade (SSM) pedido de providências para que seja realizada 
fiscalização quanto à utilização das vagas exclusivas de embarque e desembarque 
destinadas aos motoristas de aplicativos. 
A presente solicitação decorre de reclamações recorrentes de motoristas de 
aplicativos e usuários do serviço, que relatam a utilização indevida dessas vagas por 
veículos não autorizados, ocasionando transtornos no embarque e desembarque de 
passageiros, além de prejuízos à organização e à fluidez do trânsito. 
Ressalte-se, ainda, que os motoristas informam que, ao entrarem em contato 
com a Superintendência ou com os canais de fiscalização, as equipes não se 
deslocam até o local no momento da ocorrência, o que acaba por inviabilizar a 
efetividade da fiscalização e mantém a irregularidade de forma contínua. 
A ausência de fiscalização adequada compromete a finalidade das vagas 
exclusivas, dificulta a fluidez do tráfego e gera conflitos entre condutores, tornando 
necessaria a atuacao mais eficiente do órgão competente. 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/n° - Itanhanga | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
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em v 
Diante do exposto, requer-se: 
CAMARA MUNICIPAL DE 
5 CALDAS NOVAS 
1. A adocdo das medidas cabiveis por parte da SSM, com a realizacdo de 
fiscalizagdo regular e, se necessario, a aplicacdo das penalidades previstas 
na legislação de transito; 
2. Que sejam informados oficialmente os procedimentos corretos para a 
realização de dentncias, bem como o número de telefone, canal eletrénico ou 
outro meio adequado para que os motoristas e USUArios possam acionar a 
fiscalização de forma eficaz. 
Certo de contar com a atenção de Vossa Exceléncia, renovo votos de elevada 
estima e consideração. 
Vereador Hugo Doneda - Avante 
10 Vice-Presidente da Mesa Diretora 
Biénio 2025/2026 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
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DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 27/2026 - FISCALIZAÇÃO DAS VAGAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADAS AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS. 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 05/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Hugo José Farinelli Doneda * DOCUMENTO VOTADO MANUALMENTE 
AUTORIA: Hugo José Farinelli Doneda 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 12 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 20/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa 
Andrei Rocha Teles 
Claudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Geraldo Célio Pimenta 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
Lindomar Anténio da Silva 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Valter da Fonseca 
Weuller Gongalves da Silva 
João Henrique Muniz 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
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