materia nº 35/2026

” CAMARA MUNICIPAL DE i y,/) CALDAS NOVAS & 
REQUERIMENTO - NR 35/2026 
Autoria: Hugo José Farinelli Doneda 
Caldas Novas, GO, 10 de Fevereiro de 2026 
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES ACERCA DA 
FISCALIZAÇÃO DAS VAGAS EXCLUSIVAS DESTINADAS AOS MOTORISTAS DE 
APLICATIVOS, DIANTE DE RELATOS DE INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO 
ÓRGÃO COMPETENTE. 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja encaminhado à Superintendência Municipal de 
Segurança e Mobilidade pedido de providências e informações quanto à 
utilização e fiscalização das vagas exclusivas de embarque e desembarque 
destinadas aos motoristas de aplicativos. 
A presente solicitação decorre de reclamações frequentes recebidas 
por este gabinete, tanto de motoristas quanto de usuários do serviço, 
relatando a ocupação indevida dessas vagas por veículos não autorizados, o 
que tem provocado dificuldades no embarque e desembarque de passageiros, 
prejuízos à organização urbana e impactos negativos na fluidez do trânsito. 
Conforme os relatos apresentados, quando os trabalhadores acionam a 
central de atendimento ou os canais de fiscalização, muitas vezes não há 
comparecimento das equipes ao local. Há, ainda, a percepção de que inexiste 
64 3453-1188 [) contato@camaradecaldas.go.gov.br B) camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/nº - Itanhangá | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
A autenticidade deste documento pode ser atestada acessando: https://caldas.oklegis.com.br/autenticidade 
Hash de Autenticidade: AOWROQCO-APX9UFNS - Gerado em 10/02/2026 - 13:20:11
o CAMARAMUNICIPAL DE 
f\k;,; CALDAS NOVAS 
fiscalização efetiva, principalmente na região central da cidade e em dias de 
maior fluxo de pessoas e veículos, justamente quando a necessidade de 
ordenamento se torna mais urgente. 
A ausência de atuação contínua compromete a finalidade das vagas 
exclusivas, gera conflitos entre condutores e fragiliza a política pública de 
mobilidade. 
Diante disso, requer-se: 
1. Que sejam adotadas medidas imediatas para intensificar a fiscalização 
das vagas exclusivas, sobretudo em horários e períodos de maior 
movimentação; 
2. Que seja informado se existe planejamento operacional específico para 
o monitoramento dessas áreas e como ele vem sendo executado; 
3. Que sejam esclarecidos quais canais oficiais devem ser utilizados para 
denúncias e qual o tempo médio de resposta das equipes; 
4. Que seja informado o número de autuações ou abordagens realizadas 
relacionadas ao uso indevido dessas vagas. 
Ressalta-se que o presente requerimento possui caráter fiscalizatório e 
colaborativo, buscando contribuir para o aprimoramento do serviço e garantir 
maior efetividade às normas de trânsito no município. 
Requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa 
Legislativa no prazo legal de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66, inciso 
XIV, da Lei Orgânica do Município. 
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo votos de 
elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
N — AT V& 
Vereador Hugo Doneda - Avante 
10 Vice-Presidente da Mesa Diretora 
Biénio 2025/2026 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/n° - Itanhanga | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
A autenticidade deste documento pode ser atestada acessando: https://caldas.oklegis.com.br/autenticidade 
Hash de Autenticidade: AOWROQCO-APX9UFNS - Gerado em 10/02/2026 - 13:20:11
CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS <> CÂMARA MUNICIPAL DE 
Õ L) GS €. CALDAS NOVAS (Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo! 
DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 35/2026 - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E INFORJWAÇÓES ACERCA DA FISFAL!ZAÇÃO DAS VAGAS EXCLUSIVAS DESTINADAS AOS 
MOTORISTAS DE APLICATIVOS, DIANTE DE RELATOS DE INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ORGAO COMPETENTE. 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 10/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Hugo José Farinelli Doneda 
AUTORIA: Hugo José Farinelli Doneda 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 42 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 26/02/2026 
Vortos FAVORAVEIS - 15 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AusenTEs - 1 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa Murillo Henrique de Godoy 
Andrei Rocha Teles 
Cláudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flávia Alves Lima 
Geraldo Célio Pimenta 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Valter da Fonseca 
Weuller Gongalves da Silva 
% OK! Legis Emitido em: 17/03/2026 08:30:50 - Total de 1 pagina(s) y1