materia nº 61/2026

' CÂMARA MUNICIPAL DE » CALDAS NOVAS 
REQUERIMENTO - NR 61/2026 
Autoria: Flávia Alves Lima 
Caldas Novas, GO, 19 de Fevereiro de 2026 
Assunto: ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE 
CRECHE NOTURNA E POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NO 
MUNICÍPIO 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que a presente subscreve, no legítimo exercício do 
mandato legislativo que lhe foi outorgado pelo povo, no desempenho de 
sua função fiscalizadora e legislativa municipal, atendendo às 
reivindicações da população, requer a Vossa Excelência que, nos termos 
regimentais, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Prefeito Municipal, para que, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação, realize estudo técnico de viabilidade para a 
implantagdo de Creche Noturna no Municipio, com posterior 
implementação do serviço, caso seja constatada sua necessidade, 
viabilidade administrativa, financeira e operacional. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação fundamenta-se na crescente demanda de pais e mães que 
exercem atividades laborais no período noturno, especialmente trabalhadores da área da 
saúde, comércio, indústria, serviços gerais e demais setores que operam em regime de plantão 
ou turno. 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/n° - Itanhanga | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
, CALDAS NOVAS 
É sabido que muitas famílias enfrentam dificuldades para conciliar a jornada de 
trabalho noturna com os cuidados necessários aos seus filhos, principalmente na primeira 
infância. A ausência de suporte adequado pode gerar insegurança, sobrecarga familiar e até 
mesmo prejuízos ao desenvolvimento infantil. 
A implantação de uma creche noturna representará um importante avanço nas políticas 
públicas de apoio às famílias trabalhadoras, promovendo inclusão social, igualdade de 
oportunidades e garantindo às crianças um ambiente seguro, estruturado e adequado durante o 
período em que seus responsáveis estiverem exercendo suas atividades profissionais. 
Ressalta-se que a medida está em consonância com os princípios estabelecidos pela 
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a proteção 
integral à criança e o direito à educação e à assistência. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
requerimento. 
Cordialmente, 
SEtr— 
FLÁVIA LIMA 
VEREADORA - PDT 
64 3453-1188 [ contato@camaradecaldas.go.gov.br B) camaradecaldas.go.gov.br 
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DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 61/2026 - ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NOTURNA E POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NO 
MUNICÍPIO 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 19/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Flávia Alves Lima 
AUTORIA: Flávia Alves Lima 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 32 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 25/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 VoTtos ConTRA - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Rocha Teles Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa 
Claudio José da Costa Geraldo Célio Pimenta 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Valter da Fonseca 
Weuller Gongalves da Silva 
[%OK! Legis Emitido em: 17/03/2026 13:37:54 - Total de 1 pagina(s) y1