materia nº 64/2026

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REQUERIMENTO - NR 64/2026 
Autoria: Andrei Rocha Teles 
Caldas Novas, GO, 23 de Fevereiro de 2026 
Asssunto: Requerimento de Informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal e 
solicitacdo do encaminhamento de relatério e documentos relativos as sancdes 
administrativas aplicadas a fornecedores/contratados do Municipio de Caldas Novas/ 
GO. no periodo dos ultimos 5 (cinco) anos. 
Senhor Vereador Saulo Inacio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biénio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
O Vereador ANDREI ROCHA TELES, do partido UNIAO PROGRESSISTA, 
no exercicio do mandato junto 8 CAMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS/GO, 
com fundamento na Lei Organica do Municipio, no Regimento Interno desta Casa, 
no art. 59, XXXIII, da Constituicdo Federal (acesso a informação) e na Lei n° 
12.527/2011 (Lei de Acesso a Informagao), vem, respeitosamente, perante Vossa 
Exceléncia, apresentar o presente requerimentos, nos seguintes termos: 
A transparéncia e a rastreabilidade das sancdes aplicadas a 
fornecedores/contratados integram o dever de gestdo e fiscalizacdo contratual, 
sendo medidas essenciais para a proteção do erario, integridade das contratacdes 
e continuidade dos servicos publicos. O acesso a tais dados subsidia a funcéo 
fiscalizatéria do Poder Legislativo e o controle social, permitindo verificar a 
observancia ao devido processo administrativo e a efetividade dos mecanismos de 
responsabilizagao. 
Nos termos regimentais, após as formalidades de praxe, seja encaminhado 
expediente/oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Caldas 
Novas/GO (e, para consolidacdo das informagdes, as unidades administrativas 
competentes, tais como Controladoria Geral do Municipio, Procuradoria Geral do 
Municipio, Secretaria Municipal de Administragdo e/ou setor responsavel por 
Licitações e Contratos, conforme a organização interna), para que, por escrito e em 
meio digital, com indicação do responsavel técnico por cada bloco (nome, cargo e 
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f«‘, CALDAS NOVAS 
contato institucional), sejam prestadas a esta Casa as seguintes informagdes, 
abrangendo o periodo dos ultimos 5 (cinco) anos, contado retroativamente a partir 
de 23/02/2026 (isto é 23/02/2021 a 23/02/2026), ou se houver consolidagdo por 
exercicio, de forma detalhada por exercicio competente: 
1. Relatério consolidado de sanções 
1.1. Encaminhamento de relatério consolidado de todas as sanções 
administrativas aplicadas a fornecedores/contratados no periodo, obrigatoriamente 
em planilha editavel (XLSX/CSV), contendo, no minimo, por ocorréncia: 
razão social/nome do fornecedor e CNPJ/CPF; 
nº do contrato/ata/instrumento e nº do processo de contratação correlato; 
órgão/unidade gestora responsavel e identificacdo do fiscal/gestor do 
contrato (a0 menos cargo/função); 
objeto contratado; 
tipo de sancdo aplicada (adverténcia, multa, suspensdo/impedimento, 
declaração de inidoneidade, rescisão unilateral, glosa, retenção, ou equivalente); 
fundamento legal e clausula contratual correspondente (informar dispositivo); 
n° do processo administrativo sancionador (ou procedimento correlato), data 
de instauracdo e data da deciséo; 
valor da multa (quando aplicavel), forma de célculo e situagdo (paga, 
parcelada, em cobranca, inscrita em divida ativa, compensada, ou pendente); 
periodo de efeitos da penalidade (quando houver); 
status (em vigor, cumprida, suspensa, anulada, revisada, com recurso 
pendente); 
indicação de recurso/defesa, com datas e resultado. 
2. Processos e decisdes (documentos comprobatérios) 
2.1. Encaminhamento, em PDF, de cópia integral dos processos 
sancionadores. 
2.2. Caso o volume seja elevado, alternativamente (sem prejuizo do relatério 
consolidado completo), encaminhar ao menos: 
a integra dos processos referentes as sancdes mais graves 
(suspensao/impedimento, declaracdo de inidoneidade e rescisdo unilateral), 
independentemente do valor; e 
a integra dos processos referentes as 20 (vinte) maiores multas aplicadas no 
periodo. 
2.3. Para cada processo encaminhado, incluir, no minimo: 
ato de instauracéo; 
notificagdes/citagcdes do fornecedor; 
defesa e contrarrazdes (se houver); 
parecer juridico (Procuradoria/assessoria); 
relatério técnico do fiscal/gestor do contrato; 
decisé&o e eventual decis&o recursal; 
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f«‘, CALDAS NOVAS 
comprovação de publicacédo/ciéncia; 
documentos que lastrearam a penalidade (glosas, medições, laudos, 
comunicagdes oficiais, notificacoes, etc.). 
3. Critérios e fluxos internos 
3.1. Encaminhamento de cépia das normas internas, portarias, instrugdes 
normativas, manuais e fluxos que regulamentem: 
instauração e condução de processos sancionadores; 
competéncias (quem instaura, instrui, julga e aplica); 
prazos e rito; 
cobranga/execucdo de multas e inscricdo em divida ativa, quando aplicavel. 
3.2. Indicação dos setores responsaveis por: 
gestão/fiscalização contratual; 
apuração de infracoes; 
julgamento e formalizacéo de sanções; 
cobranga das multas e demais penalidades. 
4. Registro e efetividade das penalidades 
4.1. Informagdo sobre existéncia de registro das penalidades em 
cadastros/sistemas (municipal, estadual, federal) ou sistema préprio, com 
encaminhamento de: 
relatério/exportacdo do sistema referente ao periodo; 
rotinas de verificacdo para impedir contratação de fornecedor sancionado; 
providéncias adotadas quando identificado fornecedor com impedimento 
vigente. 
5. Contextualização por eventuais atrasos de pagamento 
5.1. Nos casos em que a sanção decorra de atraso/descumprimento na 
execução contratual, informar se houve, no mesmo periodo, registro de atrasos de 
pagamento do Municipio ao fornecedor sancionado, indicando periodos e valores, 
para fins de contextualizagéo. 
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo previsto na Lei 
Organica do Municipio e no Regimento Interno desta Casa, e, subsidiariamente, 
conforme a Lei nº 12.527/2011, com resposta completa e acompanhada dos 
documentos solicitados. 
As informações requisitadas sdo indispensaveis ao exercicio da funcdo 
fiscalizatéria do Poder Legislativo, contribuindo para a transparéncia das 
contratagdes publicas, proteção do erario e aprimoramento da governanga, com 
impacto direto na qualidade dos servigos prestados a população. 
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ES CAMARAMUNICIPAL DE 
E}fi CALDAS NOVAS 
Certo de que este pedido da populacdo sera atendido, antecipo nossos 
agradecimentos. 
Atenciosamente. 
Vereador Andrei Rocha - UNIAO 
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DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 64/2026 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇOES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SOLICITAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE 
RELATÓRIO E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS A FORNECEDORES/CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE CALDAS 
NOVAS/GO, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 23/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Andrei Rocha Teles 
AUTORIA: Andrei Rocha Teles 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 22 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 23/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa Geraldo Célio Pimenta 
Andrei Rocha Teles Valter da Fonseca 
Claudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Weuller Gongalves da Silva 
% OK! Legis Emitido em: 17/03/2026 14:12:20 - Total de 1 pagina(s) y1