materia nº 63/2026

' CÂMARA MUNICIPAL DE » CALDAS NOVAS 
REQUERIMENTO - NR 63/2026 
Autoria: Andrei Rocha Teles 
Caldas Novas, GO, 23 de Fevereiro de 2026 
Assunto: Medidas adotadas para simplificação e agilização da abertura de empresas 
no Município — Política Municipal de Liberdade Econômica 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
O Vereador Andrei Rocha, nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Caldas Novas e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO que seja 
encaminhado expediente à llma. Sra. Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão, 
solicitando as seguintes informações acerca das medidas adotadas pelo Município 
para facilitar e agilizar a abertura de empresas, com ênfase na promoção da 
liberdade econômica, da livre iniciativa e da desburocratização administrativa. 
A Constituição Federal, em seu art. 170, consagra a livre iniciativa como 
fundamento da ordem econômica, impondo ao Poder Público o dever de fomentar 
ambiente favorável ao empreendedorismo, à geração de emprego e renda e ao 
desenvolvimento local. 
A Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) estabelece 
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, 
determinando, entre outros pontos: 
. Presunção de boa-fé do particular; 
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em — CÂMARA MUNICIPAL DE 
f\v‘, CALDAS NOVAS 
. Intervenção subsidiária e excepcional do Estado; 
. Dispensa de atos públicos para atividades classificadas como 
de baixo risco; 
. Simplificação e digitalização de procedimentos administrativos. 
A Lei Complementar nº 123/2006, por sua vez, impõe tratamento diferenciado 
e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, determinando a 
simplificação de procedimentos de registro e licenciamento. 
O Decreto Federal nº 10.178/2019 reforça a necessidade de classificação 
objetiva de risco das atividades econômicas, com vistas à dispensa de alvará prévio 
para atividades de baixo risco. 
Nesse contexto, considerando que o ambiente de negócios é fator 
determinante para atração de investimentos e fortalecimento da economia local, 
torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das 
politicas implementadas no Município de Caldas Novas voltadas à efetiva 
concretização da liberdade econômica. 
Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Qual o tempo médio atual para abertura de empresas no 
Municipio, discriminado por porte (MEI, ME, EPP e demais categorias)? 
2. O Municipio possui norma prépria classificando atividades 
econdmicas de baixo risco para fins de dispensa de alvara ou licenciamento prévio? 
Em caso afirmativo, encaminhar cépia da regulamentacao. 
3. Está implementado o alvará automaético, provisério ou tacito? 
Caso positivo, informar critérios e nimero de alvarás concedidos sob esse regime 
nos últimos 24 meses. 
4. O Municipio encontra-se plenamente integrado & REDESIM e a 
Junta Comercial do Estado de Goiás? Há integracdo automaética entre registro 
empresarial e licenciamento municipal? 
5. Quais documentos atualmente sdo exigidos para emissdo de 
alvara de funcionamento? 
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= CAMARA MUNICIPAL DE 
6. 
integralmente digitalizado? Em caso negativo, quais etapas ainda dependem de 
tramitação fisica? 
7. Existe estoque de processos pendentes de andlise? Em caso 
afirmativo, informar quantitativo e prazo médio de espera. 
8. Quais medidas de simplificacdo administrativa foram adotadas 
nos últimos trés anos visando reduzir burocracia e prazos? 
9. Há estudo técnico em andamento para revisdo normativa com 
foco em modernizagéo e alinhamento a Lei da Liberdade Econémica? 
10. Existem metas institucionais formalizadas para redugdo do 
tempo de abertura de empresas? Quais indicadores são utilizados para afericdo de 
desempenho? 
O presente requerimento tem como finalidade subsidiar eventual iniciativa 
legislativa voltada à modernizagdo normativa municipal, bem como fortalecer 
politicas publicas que estimulem o empreendedorismo, a formalizacéo de atividades 
econdmicas e a geracdo de empregos no Municipio de Caldas Novas. 
Ambiente regulatério previsivel, célere e desburocratizado é fator essencial 
para o desenvolvimento econdmico sustentavel. 
Requer-se que as informacdes sejam prestadas no prazo regimental/legal, 
com envio de documentação comprobatéria pertinente. 
Certo de que este pedido da populacdo sera atendido, antecipo nossos 
agradecimentos. 
Atenciosamente. 
Vereador Andrei Rocha - UNIAO 
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DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 63/2026 - MEDIDAS ADOTADAS PARA SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DA ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO - POLÍTICA MUNICIPAL DE 
LIBERDADE ECONÔMICA 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 23/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Andrei Rocha Teles 
AUTORIA: Andrei Rocha Teles 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 22 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 23/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa Geraldo Célio Pimenta 
Andrei Rocha Teles Valter da Fonseca 
Claudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Weuller Gongalves da Silva 
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