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REQUERIMENTO - NR 62/2026 
Autoria: Andrei Rocha Teles 
Caldas Novas, GO, 23 de Fevereiro de 2026 
Assunto: Requerimento de Informações/Fiscalização ao Executivo 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
O Vereador Andrei Rocha Teles, no exercício do mandato junto à Câmara 
Municipal de Caldas Novas/GO, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no 
Regimento Interno desta Casa, no art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal (acesso à 
informação) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Poder Executivo Municipal, nos seguintes 
termos: 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência 
administrativa e subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo 
Municipal, permitindo o acompanhamento técnico e documental da situação do 
endividamento do Município, bem como de obrigações financeiras relevantes, com 
vistas ao interesse público, à boa governança e ao equilíbrio fiscal. 
Requer que, seja encaminhada à esta Câmara Municipal, por escrito e em 
meio digital, com posição em 31/01/2026, e com a devida identificação do 
responsável técnico por cada bloco de informações (nome, cargo e contato 
institucional), a seguinte documentação e informações, observando-se: 
64 3453-1188 [) contato@camaradecaldas.go.gov.br B) camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/nº - Itanhangá | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
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Listagens e bases de dados em planilhas editaveis (XLSX/CSV); 
Documentos comprobatérios em PDF, com cépias integrais e legiveis; 
Discriminação, quando aplicavel, por unidade gestora/érgao, fonte de recurso, 
credor, instrumento e natureza da despesa. 
1. Divida Consolidada (DC) e Divida Consolidada Liquida (DCL) 
1.1. Valores apurados da DC e DCL com posicdo em 31/01/2026, com 
metodologia e base de célculo adotadas. 
1.2. Composição por credor e por instrumento (contrato, termo, convénio, 
ajuste, reconhecimento, ou equivalente), informando, no minimo: 
saldo principal; 
juros/encargos; 
indexador; 
taxa aplicada; 
prazo e condições; 
cronograma de amortizacao; 
garantias e contragarantias eventualmente vinculadas. 
2. Operações de crédito e contratos financeiros 
2.1. Relagdo completa de todos os contratos vigentes em 31/01/2026, 
contendo: n° do contrato, credor, objeto, data de assinatura, prazo, saldo devedor, 
encargos, aditivos e garantias. 
2.2. Encaminhamento de cépias integrais dos contratos e aditivos. 
2.3. Encaminhamento de extratos, demonstrativos e/ou relatérios do credor 
que comprovem os saldos informados. 
3. Parcelamentos e acordos (previdenciarios, tributarios e outros) 
3.1. Relação de parcelamentos e acordos firmados com INSS/RGPS, RPPS 
(se houver), FGTS, Receita Federal/PGFN e demais acordos vigentes, com posição 
em 31/01/2026. 
3.2. Para cada parcelamento/acordo, informar: 
situação (adimplente/inadimplente); 
valores em atraso e respectiva composi¢cdo (principal, multa, juros, 
atualizacéo); 
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parcelas vincendas; 
reparcelamentos; 
garantias; 
eventuais retenções automáticas e impactos em receitas. 
4. Precatórios e RPVs 
4.1. Demonstrativo do estoque atualizado com posição em 31/01/2026, com 
discriminação por: 
natureza (alimentar/comum); 
exercicio; 
ordem cronolégica; 
valor individual e total. 
4.2. Relação de pagamentos realizados e programados, com comprovantes e 
indicação do regime/plano adotado, quando aplicavel. 
5. Restos a pagar 
5.1. Relação de restos a pagar processados e não processados, com posição 
em 31/01/2026, por: 
empenho; 
credor; 
órgão/unidade gestora; 
fonte de recurso; 
data de inscrição; 
valor inscrito, valor pago e saldo. 
5.2. Justificativa técnica para os principais saldos, apontando as causas e as 
medidas adotadas para saneamento (cronograma, contingenciamentos, 
priorizações, revisdes/baixas, glosas, etc.). 
6. Dividas com fornecedores liquidadas e não pagas há mais de 30 dias 
(PONTO ESPECIFICO) 
6.1. Relação completa de todas as despesas liquidadas e ndo pagas ha mais 
de 30 (trinta) dias, contados até 31/01/2026, apresentada obrigatoriamente em 
planilha editavel (XLSX/CSV), contendo, para cada item: 
credor (razão social e CPF/CNPJ); 
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contrato/ata/dispensa/inexigibilidade vinculada (n° e modalidade); 
data do empenho, data da liquidação e data de vencimento; 
nota fiscal (n°, data) e objeto/descri¢do do fornecimento/servicgo; 
órgão/secretaria demandante e unidade gestora; 
fonte de recurso e elemento de despesa; 
valor liquidado, valor pago (se houver pagamento parcial) e saldo pendente; 
quantidade de dias em atraso (até 31/01/2026); 
motivo formal do atraso (ex.: insuficiéncia financeira, glosa, pendéncia 
documental, bloqueio, divergéncia de medicéo, etc.); 
previsdo/cronograma de pagamento e prioridade definida (se existir); 
indicacdo de incidéncia de juros, multa, atualizagdo, e eventual risco de 
suspensão do servico/fornecimento. 
6.2. Encaminhamento, em PDF, de documentos comprobatdérios, incluindo, ao 
menos, amostra integra e, quando possivel, a integra: notas fiscais, termos de 
recebimento/atestes, — liquidações, ordens de pagamento, bem como 
comunicações/notificações do credor relacionadas a cobranca ou risco de 
interrupcéao. 
7. Obrigacdes com fornecedores a vencer e serviços continuados 
7.1. Lista dos contratos de servicos continuados vigentes em 31/01/2026, 
com: 
saldo contratual; 
medições pendentes; 
obrigacdes préximas do vencimento; 
eventuais passivos já identificados. 
7.2. Indicação de riscos de descontinuidade de serviços essenciais, com 
medidas preventivas adotadas. 
8. Garantias, retenções, blogqueios e vinculações de receitas 
8.1. Existéncia de retengdes/garantias sobre receitas (FPM/ICMS ou outras), 
cessdes de recebiveis, compensagdes e bloqueios judiciais vinculados as dividas. 
8.2. Detalhamento dos instrumentos, valores, periodo de impacto e 
fundamentacéo/ato que deu causa. 
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9. Impacto orçamentário e limites 
9.1. Demonstrativo do impacto do endividamento e das obrigações (inclusive 
fornecedores em atraso) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), com posição em 
31/01/2026. 
9.2. Providências de gestão fiscal adotadas para redução do passivo e 
prevenção de novos atrasos (medidas administrativas, contingenciamentos, revisões 
contratuais, priorização de pagamentos, etc.). 
10. Relatórios oficiais e peças contábeis 
10.1. Encaminhamento (ou indicação do link oficia) do RGF e RREO 
pertinentes, balancetes e demonstrativos da dívida, com notas explicativas. 
10.2. Encaminhamento de manifestações/relatórios do Controle Interno 
relacionados ao endividamento, restos a pagar, precatórios/RPVs e passivos com 
fornecedores, com posição em 31/01/2026. 
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, e, subsidiariamente, 
conforme a Lei nº 12.527/2011, de forma completa e acompanhada dos documentos 
solicitados. 
As informações ora requeridas são essenciais para o exercício regular da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, para o controle social e para a 
transparência ativa e passiva da Administração Pública, permitindo avaliação técnica 
sobre a situação fiscal do Município, o nível de endividamento, a regularidade de 
obrigações e eventuais riscos à continuidade de serviços públicos e ao equilíbrio das 
contas públicas. 
Certo de que este pedido da população será atendido, antecipo nossos 
agradecimentos. 
Atenciosamente. 
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Vereador Andrei Rocha - UNIAO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS <> CÂMARA MUNICIPAL DE 
Õ L) GS €. CALDAS NOVAS (Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo! 
DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 62/2026 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES/FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 23/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Andrei Rocha Teles 
AUTORIA: Andrei Rocha Teles, Flávia Alves Lima, Hugo José Farinelli Doneda, Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 22 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 23/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa 
Andrei Rocha Teles 
Claudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Weuller Gongalves da Silva 
Geraldo Célio Pimenta 
Valter da Fonseca 
% OK! Legis Emitido em: 17/03/2026 15:28:26 - Total de 1 pagina(s) y1