materia nº 82/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
» CALDAS NOVAS 
REQUERIMENTO - NR 82/2026 
Autoria: Andrei Rocha Teles 
Caldas Novas, GO, 25 de Fevereiro de 2026 
Assunto: Solicitação de informações detalhadas sobre a situação de moradores em 
situação de rua, usuários de drogas e medidas de recuperação urbana no Centro de 
Caldas Novas. 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
Nos termos regimentais e com fundamento no art. 31 da Constituição 
Federal, no art. 70 da Lei Orgânica do Município (ou dispositivo equivalente) e no 
dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, o Vereador que o 
presente subscreve, vem, requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações documentadas e 
circunstanciadas, a serem prestadas pelas Secretarias Municipais de Assistência 
Social, Saúde, Segurança Pública, Turismo, Obras e Serviços Urbanos. 
| - JUSTIFICATIVA 
O centro comercial e turístico do Município de Caldas Novas apresenta 
evidente deterioração urbana, caracterizada pela crescente presença de moradores 
em situação de rua, usuários de entorpecentes, indivíduos em estado de 
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vulnerabilidade social extrema e situacdes de inseguranga publica, circunstancias 
que vêm sendo reiteradamente relatadas por comerciantes, trabalhadores, 
moradores e visitantes. 
Trata-se de area estratégica para a economia local, especialmente em razão 
da vocação turistica do Municipio, sendo imprescindivel a adocdo de medidas 
coordenadas e permanentes de assisténcia social, salde publica, seguranca 
urbana e ordenamento urbano. 
O Poder Legislativo possui o dever institucional de acompanhar a execução 
das politicas publicas e verificar a adequagdo das medidas adotadas pelo Poder 
Executivo, razéo pela qual se faz necessaria a presente solicitagdo. 
Il - DAS INFORMAGOES SOLICITADAS 
1. Diagnéstico da populacéo em situacéo de rua 
Informar: 
a) Quantidade estimada de pessoas em situação de rua no Municipio; 
b) Quantidade estimada especificamente na regido central; 
c) Existéncia de levantamento oficial atualizado; 
d) Data do Ultimo levantamento realizado; 
e) Metodologia utilizada. 
Encaminhar cépia dos relatérios existentes. 
2. Atuacdo da Assisténcia Social 
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Informar: 
a) Quantidade de abordagens sociais realizadas no centro nos últimos 12 
meses; 
b) Quantidade de pessoas encaminhadas para abrigamento; 
c) Quantidade de recusas de acolhimento registradas; 
d) Existéncia de equipe permanente de abordagem social na regido central; 
e) Horarios de funcionamento das equipes. 
3. Estrutura de acolhimento 
Informar: 
a) Quantidade de vagas disponiveis em abrigos municipais ou conveniados; 
b) Taxa média de ocupagéo; 
c) Critérios de admissão; 
d) Existéncia de fila de espera; 
e) Programas de reinserção social existentes. 
4. Atuação na area de saúde e dependéncia quimica 
Informar: 
a) Existéncia de programas municipais voltados a dependentes quimicos em 
situação de rua; 
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CALDAS NOVAS 
b) Quantidade de atendimentos realizados nos Gltimos 12 meses; 
c) Quantidade de encaminhamentos para tratamento especializado; 
d) Existéncia de convénios com comunidades terapéuticas ou instituicdes 
especializadas; 
e) Numero de internagdes voluntarias e involuntarias realizadas no periodo. 
5. Seguranca publica e fiscalizacdo urbana 
Informar: 
a) Numero de ocorréncias registradas na regido central nos ultimos 12 
meses relacionadas a: 
. uso de entorpecentes 
. perturbação do sossego 
. pequenos furtos 
. vandalismo 
. ocupações irregulares 
b) Existência de planejamento específico de patrulhamento da Guarda 
Municipal para o centro; 
c) Quantidade média de agentes destacados por turno; 
d) Existência de operações conjuntas com a Polícia Militar. 
Encaminhar cópia de eventuais planos operacionais. 
6. Limpeza urbana e manutenção 
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em v 
a) Frequéncia de limpeza urbana no centro; 
CAMARA MUNICIPAL DE 
5 CALDAS NOVAS 
Informar: 
b) Existéncia de cronograma especifico; 
c) Quantidade de servidores envolvidos; 
d) Medidas adotadas para evitar degradacéo de praças e vias publicas. 
Encaminhar cronograma. 
7. Imóveis abandonados ou degradados 
Informar: 
a) Quantidade de imdveis notificados no centro nos Gltimos 24 meses; 
b) Quantidade de autos de infragdo aplicados; 
c) Valores arrecadados com multas; 
d) Existéncia de cadastro de imóveis abandonados. 
8. Planejamento administrativo 
Informar: 
a) Existéncia de plano especifico para recuperagdo do centro; 
b) Medidas previstas; 
c) Cronograma de execucao; 
d) Secretarias responsaveis; 
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e) Recursos previstos. 
Encaminhar cépia do planejamento, caso existente. 
Il - PRAZO E RESPONSABILIDADE 
As informações deverdo ser prestadas de forma completa e documental, 
evitando-se respostas genéricas ou meramente declaratérias. 
O presente requerimento possui natureza de ato de fiscalização legislativa, 
devendo ser atendido nos termos legais. 
IV - CONCLUSAO 
A prestacdo das informagdes solicitadas permitird ao Poder Legislativo 
avaliar a efetividade das politicas publicas e propor medidas concretas para a 
recuperação urbana e social do centro de Caldas Novas, &rea essencial para a 
economia e para a imagem turistica do Municipio. 
Certo de que este pedido da populacdo sera atendido, antecipo nossos 
agradecimentos. 
Atenciosamente. 
Vereador Andrei Rocha - UNIAO 
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Õ L) GS €. CALDAS NOVAS (Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo! 
DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 82/2026 - SQLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A SITUAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIOS DE DROGAS E 
MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO URBANA NO CENTRO DE CALDAS NOVAS. 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 25/02/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Andrei Rocha Teles 
AUTORIA: Andrei Rocha Teles 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 42 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 26/02/2026 
Vortos FAVORAVEIS - 15 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AusenTEs - 1 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa Murillo Henrique de Godoy 
Andrei Rocha Teles 
Cláudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flávia Alves Lima 
Geraldo Célio Pimenta 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Valter da Fonseca 
Weuller Gongalves da Silva 
% OK! Legis Emitido em: 17/03/2026 16:41:56 - Total de 1 pagina(s) y1