materia nº 18/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - NR 18/2026
Autoria: Andrei Rocha Teles
Caldas Novas, GO, 19 de Fevereiro de 2026
“Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Caldas
Novas e Rio Quente - Goiás e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o Sindicato Rural de Caldas
Novas e Rio Quente - Goiás, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.147.627/0001-03.
Art. 2º - Enquanto cumprir as finalidades cabíveis à Utilidade Pública Municipal, fara
jus às prerrogativas inerentes à esta concessão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Andrei Rocha, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e seis. (19/02/2026).
Vereador Andrei Rocha — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder o Título de Utilidade
Pública ao Sindicato Rural de Caldas Novas e Rio Quente, entidade representativa
regularmente constituída, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, devidamente registrada e em situação cadastral regular junto à Receita
Federal do Brasil.
A entidade encontra-se formalmente reconhecida como organização sindical
ativa, conforme comprova a Certidão Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego CERTIDÃO MTE, o que atesta sua legitimidade jurídica e regularidade
institucional.
O Sindicato Rural de Caldas Novas e Rio Quente desempenha papel
fundamental na representação, defesa e coordenação dos interesses da classe
produtora rural dos municípios de Caldas Novas e Rio Quente, promovendo o
fortalecimento do setor agropecuário, a capacitação de produtores, a difusão de
técnicas modernas de produção e a integração entre os diversos elos da cadeia
produtiva rural.
Além da defesa dos interesses econômicos e sociais dos produtores rurais, a
entidade desenvolve atividades que contribuem diretamente para o desenvolvimento
sustentável da região, fomentando a geração de emprego e renda, a valorização da
atividade agropecuária e a manutenção da economia local. O setor rural representa
importante pilar da economia municipal, sendo responsável por parcela significativa
da produção de alimentos, movimentação econômica e arrecadação tributária.
A concessão do título de utilidade pública reconhece formalmente a
relevância social e econômica da entidade, possibilitando maior acesso a parcerias
institucionais, convênios e instrumentos de cooperação com o Poder Público,
ampliando sua capacidade de atuação em benefício da coletividade.
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Dessa forma, considerando a regular constituição e funcionamento da
entidade; a comprovação de sua regularidade sindical perante o Ministério do
Trabalho e Emprego, através da CERTIDÃO MTE; e a reconhecida relevância das
atividades desenvolvidas em prol dos produtores rurais e do desenvolvimento
econômico regional; resta plenamente justificada a presente propositura e a
aprovação do Projeto de Lei, por se tratar de medida justa, necessária e alinhada ao
interesse público, fortalecendo uma instituição que contribui de maneira efetiva para
o progresso social e econômico de Caldas Novas e Rio Quente.
Gabinete do Vereador Andrei Rocha, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e seis. (19/02/2026).
Vereador Andrei Rocha — União Brasil
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