materia nº 45/2026

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E, CALDAS NOVAS
Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - NR 45/2026
Autoria: Cláudio José da Costa
Caldas Novas, GO, 10 de Março de 2026
Institui a Política Municipal de Emprego Apoiado no Município
de Caldas Novas — GO e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no Município de Caldas Novas a Política Municipal de Emprego Apoiado, com o objetivo de
promover a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade
social e econômica e outros grupos socialmente vulneráveis, por meio de apoio técnico, acompanhamento
especializado e incentivo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais.
Art. 2º A Política Municipal de Emprego Apoiado observará os seguintes princípios e diretrizes:
I— igualdade de oportunidades e respeito à diversidade;
II — valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana;
III — inclusão social e econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade;
IV — cooperação entre o Poder Público Municipal, iniciativa privada e organizações da sociedade civil;
V — incentivo à capacitação e qualificação profissional;
— promoção da autonomia e independência dos beneficiários.
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Emprego Apoiado:
I — ações de sensibilização e capacitação de empregadores e profissionais envolvidos no processo de inclusão no
mercado de trabalho;
IH — programas municipais de apoio ao empreendedorismo, geração de emprego e renda;
III — parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para realização de cursos de qualificação
profissional;
IV — acompanhamento e monitoramento do desempenho das pessoas inseridas no mercado de trabalho por meio do
emprego apoiado;
V — incentivo à contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade social no âmbito municipal.
Art. 4º São beneficiários da Política Municipal de Emprego Apoiado:
I— pessoas com deficiência;
II — pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica;
III — jovens em busca do primeiro emprego;
IV — egressos do sistema prisional ou de medidas socioeducativas;
V — outras pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade definidos em regulamentação municipal.
Art. 5º A Política Municipal de Emprego Apoiado poderá oferecer aos beneficiários, entre outras ações:
1 — atendimento individualizado para identificação de habilidades e potencialidades;
II — elaboração de planos de desenvolvimento profissional;
HI — orientação para inserção no mercado de trabalho;
IV — acompanhamento durante o processo de contratação e adaptação ao ambiente de trabalho;
V — suporte aos empregadores para inclusão e adaptação do ambiente laboral;
VI — monitoramento contínuo do desenvolvimento profissional do beneficiário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com:
64 3453-1188 3 contato()camaradecaldas.go.gov.br [ir camaradecaldas.go.gov.br
Gg Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/nº - Itanhangá | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350
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Ed CÂMARA MUNICIPAL DE
E, CALDAS NOVAS
Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo!
I— empresas privadas;
II — entidades do terceiro setor;
HI — instituições de ensino e formação profissional;
IV — órgãos estaduais e federais.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e divulgação sobre a importância da inclusão
no mercado de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 dias após sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Claudinho Costa
64 3453-1188 3 contato()camaradecaldas.go.gov.br [ir camaradecaldas.go.gov.br
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Caldas Novas, a maior Estância Hidrotermal do Mundo!
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Caldas Novas — GO, a Política
Municipal de Emprego Apoiado, voltada à promoção da inclusão produtiva e da inserção no mercado de trabalho
de pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, bem como outros grupos
que enfrentam dificuldades para acessar oportunidades de trabalho.
Apesar dos avanços legais em âmbito federal e estadual, muitas pessoas ainda encontram barreiras significativas
para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. Nesse contexto, a implementação de políticas públicas de
emprego apoiado torna-se um importante instrumento de inclusão social, promovendo autonomia, dignidade e
melhores condições de vida aos cidadãos.
A proposta busca incentivar a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e as organizações da sociedade
civil, com o objetivo de ampliar oportunidades de qualificação profissional, geração de emprego e renda e
adaptação de ambientes de trabalho para acolher trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o município de Caldas Novas, reconhecido nacionalmente por sua forte vocação turística e pela
diversidade de atividades econômicas, possui grande potencial para desenvolver programas de inclusão no mercado
de trabalho, especialmente nos setores de turismo, comércio e serviços. Dessa forma, a política municipal proposta
poderá contribuir significativamente para ampliar oportunidades de trabalho e fortalecer o desenvolvimento social
e econômico local.
Importante destacar que a iniciativa também está alinhada às diretrizes da Lei Estadual nº 22.645, de 29 de abril de
2024, que instituiu a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás, fortalecendo a integração entre as
políticas públicas estaduais e municipais voltadas à inclusão social e laboral.
Diante do exposto, considerando a relevância social da proposta e os benefícios que poderá proporcionar à
população de Caldas Novas, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Vereador Claudinho Costa
64 3453-1188 3 contato()camaradecaldas.go.gov.br [ir camaradecaldas.go.gov.br
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