materia nº 49/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
GABINETE DO PREFEITO KLEBER LUIZ MARRA
PROJETO DE LEI ORDINARIA - NR 49/2026
Autoria: EXECUTIVO
Caldas Novas, GO, 10 de Março de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
MELHOR IDADE - SMASMI, A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA
CENTRO ESPÍRITA PEREGRINOS DO AMOR, VISANDO À
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU AUXÍLIO
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Melhor Idade —
SMASMI, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, autorizada a
celebrar convênio com o CENTRO ESPÍRITA PEREGRINOS DO AMOR, entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº
33.117.129/0001-33, com sede na Rua 36, s/nº, Quadra 54, Lote 19, setor Portal das
Águas Quentes, Caldas Novas — GO, CEP: 75.696-576, objetivando a concessão de
subvenção social e/ou auxílio financeiro.
8 1º O repasse financeiro será no valor mensal de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais), devendo a entidade beneficiada cumprir as exigências da Lei Federal nº
13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município.
8 2º Os recursos destinam-se ao custeio do desenvolvimento das atividades da
instituição descritas no Plano de Trabalho, podendo abranger despesas de custeio e
realização de ações que beneficiem a população local.
8 3º A vigência da parceria compreenderá o exercício financeiro de 2026,
encerrando-se em 31/12/2026, condicionada à disponibilidade orçamentária e à
celebração do respectivo instrumento jurídico.
Art. 2º A entidade contemplada fica obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos ao órgão competente, na forma e prazos estabelecidos na Lei Federal nº
13.019/2014 e no instrumento da parceria.
Parágrafo único. A não observância das obrigações impostas, ou a rejeição
da prestação de contas, acarretará a suspensão dos repasses, sujeitando os
responsáveis às sanções legais e à devolução dos valores ao Erário Municipal,
devidamente atualizados.
Art. 3º A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida da aprovação
de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, os requisitos do Art. 22 da Lei Federal nº
13.019/2014:
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas e indicadores de resultado;
Avenida Orcalino Santos, nº. 283 - Centro, Caldas Novas-GO, Brasil
Site: www.caldasnovas.go.gov.br - Fones (064) 3454-3500 / 3558 - CEP: 75690- 000
CNPJ 01.787.506/0001-55
A autenticidade deste documento pode ser atestada acessando: https://caldas.oklegis.com.br/autenticidade
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HI - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão
das etapas programadas.
Art. 4º Aplicam-se à parceria autorizada nesta Lei, no que couber, as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
de forma subsidiária.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, aos
vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/02/2026).
KLEBER LUIZ MARRA
Prefeito do Município de Caldas Novas
Gestão 2025/2028
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GABINETE DO PREFEITO KLEBER LUIZ MARRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, a presente proposição que
tem por escopo conferir autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para
celebrar convênio, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Melhor
Idade — SMASMI, com o CENTRO ESPÍRITA PEREGRINOS DO AMOR, entidade civil
sem fins lucrativos, regularmente constituída e com destacada atuação na promoção de
ações de cunho social, assistencial e humanitário, voltadas especialmente à população
em situação de vulnerabilidade social.
A subvenção social proposta, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), visa garantir o custeio das atividades finalísticas desenvolvidas pela referida
instituição, especialmente aquelas que se coadunam com as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social, reforçando a parceria entre o poder público e a sociedade
civil na promoção do bem-estar coletivo.
A iniciativa observa os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64,
na Lei Orgânica Municipal e nos normativos do Conselho Municipal de Assistência Social,
a quem compete a deliberação sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, o qual suportará as despesas decorrentes do convênio,
respeitando-se os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência na aplicação
dos recursos públicos.
Dessa forma, a presente propositura revela-se plenamente justificada,
razão pela qual solicito a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, considerando
a relevância e a pertinência da matéria.
Respeitosamente,
Avenida Orcalino Santos, nº. 283 - Centro, Caldas Novas-GO, Brasil
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