materia nº 5/2026

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» CALDAS NOVAS 
REQUERIMENTO - NR 5/2026 
Autoria: Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Caldas Novas, GO, 16 de Janeiro de 2026 
Assunto: Solicitacdo de cronograma de pagamento do décimo terceiro salario em 
atraso referente ao ano de 2025 dos servidores publicos da saúde. 
Exmo. Sr. 
Vereador Saulo Inacio - Novo 
Presidente da Camara Municipal de Caldas Novas — Goias 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuicdes legais e 
regimentais, com fundamento na Lei Organica do Municipio, no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa e nos principios constitucionais da legalidade, transparéncia, 
moralidade e valorizagdo do servidor publico, vem, respeitosamente, REQUERER 
que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem 
como a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações oficiais acerca 
do cronograma de pagamento do décimo terceiro salario em atraso referente 
ao ano de 2025 dos servidores públicos da satde. 
JUSTIFICATIVA 
Chegou ao conhecimento deste parlamentar que servidores publicos da 
area da saúde ainda não receberam o décimo terceiro salario referente ao ano 
de 2025, situação que vem causando sérios prejuizos financeiros aos trabalhadores 
que atuam em serviços essenciais a populacéo. 
O décimo terceiro salario é um direito assegurado constitucionalmente aos 
servidores publicos, sendo sua ndo quitacdo incompativel com os principios que 
regem a administracdo publica, especialmente os da legalidade, moralidade, 
eficiéncia e respeito a dignidade do servidor. 
Diante da necessidade de transparéncia, previsibilidade e respeito aos 
direitos trabalhistas, torna-se imprescindivel que o Poder Executivo apresente 
informagdes claras sobre a regularização dos valores devidos. 
REQUER 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/n° - Itanhanga | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
A autenticidade deste documento pode ser atestada acessando: https://caldas.oklegis.com.br/autenticidade 
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= CAMARA MUNICIPAL DE 
CALDAS NOVAS 
Diante do exposto, requer-se: 
1. Que o Poder Executivo Municipal informe oficialmente os motivos 
do atraso no pagamento do décimo terceiro salario de 2025 dos 
servidores da satde; 
2. Que seja apresentado cronograma detalhado de pagamento, com 
datas e etapas para quitação integral dos valores; 
3. Que sejam informadas as medidas administrativas e financeiras 
adotadas para garantir o cumprimento dessa obrigação; 
4. Que esta Casa Legislativa seja formalmente comunicada acerca das 
providéncias adotadas. 
Assim, pedimos a aprovacdo deste requerimento pelos nobres pares desta 
Casa Legislativa, para que a administragdo municipal adote as medidas necessarias 
com maxima urgéncia. 
De maneira atenciosa, 
VEREADOR MAGALZINHO - PSDB 
64 3453-1188 B contato@camaradecaldas.go.gov.br BB camaradecaldas.go.gov.br 
[ Paço Legislativo Martinho Palmerston Av. Tiradentes s/n° - Itanhanga | - Caldas Novas - GO | CEP 75680-350 
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DADOS DO DOCUMENTO 
EMENTA: REQ 5/2026 - SOLICITAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO REFERENTE AO ANO DE 2025 DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE. 
TIPO DOCUMENTO: REQUERIMENTO MAIORIA: SIMPLES TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBOLICA 
ORIGEM: LEGISLATIVO DATA PROTOCOLO: 16/01/2026 
PARLAMENTAR LIDER: Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
AUTORIA: Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
VOTAÇÃO DO DOCUMENTO - 1o. TURNO - APROVADO 
1o. TURNO: APROVADO | SESSAO: 22 SESSAO ORDINARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 2026 - 23/02/2026 
VoTos FAVORAVEIS - 14 Votos ConTRa - 0 ABSTENCOES - 0 AUSENTES - 2 
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa Geraldo Célio Pimenta 
Andrei Rocha Teles Valter da Fonseca 
Claudio José da Costa 
Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho 
Flavia Alves Lima 
Gerson Contini 
Hugo José Farinelli Doneda 
João Henrique Muniz 
Lindomar Anténio da Silva 
Marinho Cémara Clemente de Oliveira 
Murillo Henrique de Godoy 
Raquel Rocha de Oliveira Silva 
Weuller Gongalves da Silva 
% OK! Legis Emitido em: 16/03/2026 09:54:44 - Total de 1 pagina(s) y1