materia nº 7/2026

REQUERIMENTO - NR 7/2026 
Autoria: Cristiane da Cruz Gomes Vieira 
Caldas Novas, GO, 21 de Janeiro de 2026 
ASSUNTO: Estudo De Impacto Financeiro E Orçamentário 
Referente á Concessão De Adicional De Insalubridade Às 
Servidoras Publicas Municipais Ocupantes Do Cargo De 
Merendeira. 
Senhor Vereador Saulo Inácio 
Presidente da Mesa Diretora 
Biénio 2025/2026 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuigcdes 
legais e regimentais, apds ouvido o Plenário, REQUER que seja 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
solicitando que, por meio do setor competente, seja realizado e 
encaminhado a esta Casa Legislativa Estudo de Impacto Financeiro e 
Orgamentario referente a concessdo de adicional de insalubridade as 
servidoras publicas municipais ocupantes do cargo de Merendeira. 
JUSTIFICATIVA 
As merendeiras exercem suas atividades laborais em ambientes 
que, frequentemente, envolvem exposição a agentes fisicos, quimicos 
e bioldgicos, tais como calor excessivo, vapores, produtos de limpeza 
e manipulagéo de alimentos, condições estas que podem caracterizar 
atividade insalubre, nos termos da legislagdo trabalhista e das 
normas regulamentadoras vigentes. 
Diante disso, torna-se imprescindivel que o Poder Executivo 
apresente estudo técnico e financeiro detalhado, contemplando: 
a) Enquadramento das atividades desempenhadas pelas merendeiras 
quanto ao grau de insalubridade; 
b) Quantitativo de servidoras que fariam jus ao beneficio; 
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c) Percentual do adicional de insalubridade eventualmente aplicável; 
d) Impacto financeiro mensal e anual na folha de pagamento; 
e) Compatibilidade da despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal 
e com o orçamento municipal. 
Tal estudo é fundamental para subsidiar futuras deliberações 
legislativas, — garantindo — responsabilidade fiscal, valorização 
profissional e respeito às condições de trabalho das servidoras. 
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo 
para o atendimento do presente requerimento. 
VEREADORA CRISTIANE DA CRUZ - PDT 
CORREGEDORA 
Biênio 2025/2026 
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