norma nº 6/2022

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Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
AUTOGRAFO DE LEI Nº006/2022, CAMPINORTE 09 DE MARÇO 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINORTEIGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campinorte-GO,
|
APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Qualificação Profissional no
âmbito do Município de Campinorte.
$ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a promoção
da qualificação social e profissional, com prevalência na abrangência de
comunidades periféricas, como direito e condição indispensável para a garantia
do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no
mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes, conforme
os princípios insculpidos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.
$ 2º Define-se como qualificação social e profissional toda e qualquer ação que
colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do Programa ao
mundo do trabalho e que contribua para: -
| - Formação intelectual, técnica e cultural do trabalhador;
Il - Melhoramentos na escolaridade, por meio da articulação com-as políticas
públicas;
WII - “inclusão social. do. participante, oferecendo. acesso à tecnologia e
informação; : | -
IV - Capacitação de jovens e adultos para'o mercado de trabalho, seja no
âmbito do primeiro emprego, bem como para a reinserção no mercado de
trabalho de uma forma mais digna e eficaz, com vistas à redução dos indices
de desemprego nas regiões periféricas;
V - Ingresso no mercado de trabalho e participação em processos de geração
de oportunidades de trabalho e de renda, de forma igualitária;
Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
76410-000.Email: camaramunicipalcmp(Dhotmail.com Site: https://campinorte.go.. leg br/
|
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