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norma nº 7/2022

Tipo Autógrafos de lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaTrata de fixar o piso dos servidores públicos do município de Campinorte/GO e dá outras providências
native_id25

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matéria 86 →

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Poder Legislativo de Campinorte
=, -Anuna
Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
AUTOGRAFO DE LEI Nº007/2022, CAMPINORTE 23 DE MARÇO 2022
“Trata de Fixar o piso dos
servidores públicos do
Município de Campinorte/GO
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campinorte/GO, no uso regular de
suas atribuições conferidas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e Eu, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso dos servidores públicos do Município: de
Campinorte/GO é fixado em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), sendo que
nenhum servidor público poderá perceber valor inferior ao estabelecido como piso
Municipal.
Art. 2º - O piso dos servidores poderá ser revisado
periodicamente, a fim de evitar descompassos com o valor do piso nacionalmente
minimamente estabelecido.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câma nicipal de Campinorte, aos 23 dias do mês
de março de 2022...
po Fernandes asia
Presidente |
Italo Fernandes da Silva Nunes
Presidente/da Camara municipal
Julimar Caetano da Silvia
2º Secretário Hr.
Julimar C&étano da Silva
2º Secretario em substituição legal ao 1ºsecretario
d. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, o bitiLiem Site: hftps:/campinorte go leg br/
76410-000.Email: camaramunicipalcmp
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