norma nº 8/2022

o)
r
amtalatisra = M
Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
j
q!
UM
AUTOGRAFO DE LEI Nº008/2022, CAMPINORTE 23 DE MARÇO 2022
Dispõe sobre a revisão geral, anual, nos
mesmos Índices para os todos OS
servidores públicos e Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de
Campinorte/GO.
que a Câmara Municipal de
Faço Saber
pal Sanciono à Seguinte Lei:
e
Campinorte/GO, aprova, e, eu, Prefeito Munici
Art. 1º - Fica acrescido O Parágrafo Único no art. 3º-da
Lei Municipal de n. 594/2019 de 14 de março de 2019, com a seguinte redação:
Concedida revisão geral
Parágrafo Único — Fica
PCIIBGE com reajuste na importância de 3,43 (três
te à 01/01/2019 a todos os
virgula quarenta e três por cento), retroativamen
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, incluindo os
Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Campinorte/GO.
anual pelo índice IN
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária existente na. Lei Orçamentária em execução,
podendo abrir credito adicional suplementar para O devido cumprimento.
Ar. 3º - Esta leientra em vigor na data de sua
posições em contrário, e retroagindo os efeitos à
ublicação, revogando as dis
01.01.2019.
e da Câmara unigipal de Campinorte, aos 23 dias do mês
Gabinete do president
de março de 2022.
plo Fernandes sor")
- presidente
Itallo Fernandes da Silva Nunes
presidente da Gamara municipal
julimar Caetano a ih dh
2 Secretário
Julimar Caetano da Silva
2º Secretario em substituição legal ao 1ºsecretario
Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
o: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, ,
|.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
1! Endereç
Icmp(Dhotmai
| | 764 10-000.Email: camaramunicipa
|
|]