materia nº 4/2025

De dd
x República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
x Sua PODER LEGISLATIVO
x Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 004 , de 04 de agosto de 2025
Autoriza devolução de duodécimo do Poder
Legislativo para a Fazenda Pública Municipal
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de
Goiás, aprova e eu. Presidente da Mesa Diretora, nos termos regimentais e legais, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, fica autorizada a restituir, aos cofres da Fazenda Pública Municipal, o
valor total de R$ 22.432,24 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 2º. A autorização de que trata O artigo anterior, destina-se ao custeio
dos encargos laborais, referentes ao primeiro semestre de 2025 de servidor público cedido
para esta Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, segunda-feira, 04 de agosto de 2025.
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Baltazar Donizete da Silveira
Primeiro Secretário
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(d gmail com
Site: www.campoalegredegoias go. leg br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 - Campo Alegre de Goiás