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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. D E GOI AS
32.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 31 DE JULHO DE 2025.
“Declara Folia do Divino Espírito Santo de Campo
Alegre de Goiás como Patrimônio Imaterial do Município
de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Campo Alegre de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do
Municipio de Campo Alegre de Goiás a Folia do Divino Espírito Santo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
de Campo Alegre de Goiás procederá à devida inscrição da Folia do Divino
Espírito Santo no Livro de Registro do Patrimônio do Município.
Art. 3º - O Poder Público poderá realizar ações e atividades
que contribuam para a preservação e promoção dessa manifestação
cultural.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre de Goiás -
GO, aos 31 (trinta e UM) dias do mês de Julho do ano de 2025.
e a
DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás
Praça Manoel Pio Pereira, n.º 01 - Centro - CEP.: 7579-000
Fone: (64) 3926-3000 - CNPJ 01.763.614/0001-98
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