PREFEITURA
Y CAMPO ALEGRE
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a fazer Convênio com o COTEC — Colégio
Tecnológico do Estado de Goiás — Aguinaldo de
Campos Netto e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e aderir ao Termo de Parceria com o COTEC —
Colégio Tecnológico do Estado de Goiás “Aguinaldo de Campos Netto”,
visando a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional
preferencialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica do Município de Campo Alegre de Goiás.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o
Termo de Parceria com o COTEC que segue em anexo.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre de
Goiás, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro
do ano de 2025.
DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás
Praça Manoel Pio Pereira, n.º 01 — Centro - CEP.: 75.795-000
Fone: (84) 3926-3000 - CNPJ 01.763.614/0001-98
aSE UFG Centro de Educação, Trabalho e
O, remescas Tecnologia - CETT
TERMO DE PARCERIA
Termo de Parceria, que entre si celebram o COLÉGIO
TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS (COTEC) —
AGUINALDO DE CAMPOS NETTO e a
, visando a
oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional para a
população do município de Campo Alegre de Goiás — Goiás.
|
COLÉGIO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS (COTEC) - AGUINALDO
DE pn — situado na Avenida Eixo Principal, Qd 2, Área 37, S/N — Distrito Minero
Industrial de (
Elias Neto Duarte, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. 1724157 — SSP/GO e
CPF nº 287.969.261-04 residente e domiciliado(a) no município de Catalão — Goiás e a
civil, Carteiralde Identidade nº xxxxx SSP-GO, CPF nº xxxxxx, resolvem celebrar o presente termo
de Parceria, dé acordo com as seguintes cláusulas e condições a seguir especificadas:
|
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES:
atalão -Go, CEP: 75709-660; neste ato representada por sua Diretora Vânia Maria
1.1 O presente termo de parceria visa a cooperação entre os participes objetivando a
disponibilização de cursos de capacitação e qualificação profissional, preferencialmente para pessoas
em situação de vulnerabilidade econômica do município;
12 O presente instrumento não implica nenhuma onerosidade entre as partes;
1.3 As iniciativas propostas propiciam desenvolvimento profissional para a população do
município de Campo Alegre de Goiás — Goiás.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
020
SP UFG Centro de Educação, Trabalho e
e, ssmanse non Tecnologia — CETT
2.1 Este Termo de parceria vigorará durante 12 meses e poderá ser renovado por igual
período;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO:
3.1 O presente instrumento tem por objeto, viabilizar cursos de qualificação e capacitação
no âmbito do [Convênio 01/2021 SER/UFG/FRTVE e seu respectivo Plano de Trabalho.
PR QUINTA — DAS ATRIBUIÇÕES DO COLÉGIO TECNOLÓGICO
DO ESTADO DE GOIÁS (COTEC) - AGUINALDO DE CAMPOS NETTO
5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
| 020
SP UFG Centro de Educação, Trabalho e
ed) suas Tecnologia — CETT
5.1 São atribuições da UNIDADE DE ENSINO:
a) Fornecer suporte e orientações para o planejamento da oferta de vagas;
b) Disponibilizar materiais para divulgação dos cursos que serão ofertados;
e) Garantir a contratação de equipe pedagógica docente para atendimento aos cursos;
dd) Fornecer materiais didáticos e outros insumos necessários ao bom funcionamento
| das atividades em sala de aula;
(e) Emitir e entregar os certificados dos alunos concluídos com êxito;
1]
o Pe SEXTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:
61 Toda publicidade ou divulgações ligadas a esta parceria ou aos cursos ofertados
devem, obrigatoriamente, constar os partícipes desta parceria e também as partes que compõe o
Convênio n.º 01/21 - Estado de Goiás, quais sejam: a Secretaria de Estado da Retomada, a Fundação
Rádio e Televisão Educativa e Cultural - Fundação RTVE e a Universidade Federal de Goiás - UFG,
devendo ser aprovadas pelo Centro de Educação. Trabalho e Tecnologia (CETT/UFG).
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES:
7.1 Toda a operacionalização do presente instrumento deve se adequar aos termos do
Convênio Nº 01/2021 — SER/FRTVE/UFG e seu respectivo Plano de Trabalho.
7.2 Para a operacionalização desse termo de parceria deve ser preenchido o Plano de
Trabalho em anexo (Anexo 1).
7.3 Em caso de omissão do presente instrumento deve-se recorrer ao Convênio e ao Plano
de Trabalho anteriormente mencionados.
CLÁUSULA OITAVA - DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS OU
CONDIÇÕES:
5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
020
SP UFG Centro de Educação, Trabalho e
e, peseRAlêE AS Tecnologia —- CETT
8.1 Este termo poderá ser revisto pelos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja
comunicação prévia de, no mínimo, trinta dias, no caso de descumprimento de qualquer uma de suas
cláusulas ou condições.
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
91 Fica eleito o foro de Justiça da Comarca de Goiânia/GO, com expressa renúncia de
qualquer outro, para serem dirimidas as questões relativas ao presente termo ou de sua interpretação.
E por estarem justos e de acordo, assinam o presente termo de parceria em duas
| “Campo Alegre de Goiás, de setembro de 2025.
VÂNIA MARIA ELIAS NETO DUARTE
Diretora do COTEC Aguinaldo de Campos Netto
asno isa
|
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PLANO DE TRABALHO DA PARCERIA ENTRE O COLÉGIO TECNOLÓGICO DO
ESTADO DE GOIÁS (COTEC) - AGUINALDO DE CAMPOS NETTO E PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
020
UFG
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE GOIÁS
Centro de Educação, Trabalho e
Tecnologia - CETT
COTEC ACN/ UDEPI DE CAMPO
ALEGRE DE GOIAS
COTEC ACN/ UDEPI DE CAMPO
ALEGRE DE GOIÁS
COTEC ACN/ UDEPI DE CAMPO
ALEGRE DE GOIÁS
Vagas s por
NÃO SE APLICA.
Quantidade de agas
Turmas para turma Planejadas
Presencial | ra x30 230
ão Profissional Presencial 02 x30 60
Vagas Totais planejadas para o Munícipio/Instituição parceira por ano
mi.
Eixo Tecnológico Quantidade
5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
020
e UFG Centro de Educação, Trabalho e
mtmanssaas Tecnologia — CETT
Descrição / Código Quantidade
Salas de aulas 03
Laboratório de Informática 01
Laboratório de Culinária 0
Laboratório te Costura 01
Laboratório de Beleza 0
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E por estarem justos e de acordo, assinam o presente plano de Trabalho em duas vias de igual teor e
forma.
Campo Alegre de Goiás, de setembro de 2025 -
VÂNIA MARIA ELIAS NETO DUARTE
Diretora do COTEC Aguinaldo de Campos Neto
Reese acta
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5º andar, Centro de Aulas D — UFG, 1199, 12 Avenida, 815, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-
020