DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id
211
Autoria
Autoria: Jarbas José de Assunção - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 primeiro autor
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2025-10-21T19:33:49.255339-03:00
Votação Aprovada
8
0
0
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.