| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 92, X DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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