materia nº 46/2025

PREFEITURA
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F CAMPO ALEGRE
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. DE GOIAS
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos
efetivos já existentes no quadro de pessoal da Estrutura
Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criados à partir desta data, os seguintes
quantitativos de vagas de cargos efetivos já existentes no quadro de
pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo
Alegre de Goiás, para serem convocados do quadro do Cadastro de
Reserva do Concurso Público, conforme relacionado no quadro abaixo:
CARGO NÚMERO DE CARGA REMUNERAÇÃO
VAGAS HORÁRIA
Fiscal 2 (duas) 40 Horas Semanais R$ 1.969,68
Agente Comunitário 1 (uma) 40 Horas Semanais R$ 3.036,00
de Saúde - ACS
(PCD)
Art. 2º - Fica determinado que os quantitativos de
vagas criados no artigo anterior serão designados para lotação junto às
respectivas Secretarias.
Art. 3º - Caso o Agente Comunitário de Saúde - PCD
não tome a respectiva posse, desde já fica autorizado a convocação
s
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Praça Manoel Pio Pereira, n.º 01 — Centro — CEP.: 75.795-000 - Fone: (64) 3926-3000
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. DE GOIÁS
do (a) próximo (a) classificado (a) do resultado final da Ampla
Concorrência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre
de Goiás, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
novembro de 2025.
DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
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