materia nº 1/2025

titia República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
ORÇAMENTÁRIA Nº (001/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE
GOIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 158 do Regimento Interno, em especial o disposto nos $$ 11 ao
19 do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, modifique-se assim o Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2026 do Município de Campo Alegre de Goiás:
Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições legais e regimentais e
atento principalmente ao fato de fazer constar no orçamento as verbas inerentes ao
Orçamento Impositivo e;
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei
Orçamentária Anual (2025) é de R$ 65.982.126,86 e que 1,2% destas receitas corresponde
a R$ 791.785,52 valor total para as emendas impositivas, sendo que 1,5% deste valor, ou
seja, R$ 395.892,76 deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em outros
setores ou secretarias da administração pública municipal e cabendo a cada Vereador para
esse efeito o valor de R$ 43.988,08 apresenta, para apreciação do Plenário, a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva:
I- RESUMO DA EMENDA
PROJETO DE LEINº 039/2025
EMENDA ORÇAMENTO Nº |01
TIPO DE EMENDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
AUTORIA COLETIVA
BENEFICIÁRIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMENDA (+) R$ 395.892,76
IH — DETALHAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
ositicay República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
VALOR AUMENTADO R$ 395.892,76
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |( )JNOVO (x ) SUPLEMENTADO
ÓRGÃO 05 FMS Campo Alegre de Goiás
UNIDADE 29 Fundo Municipal de Saúde
APLICAÇÃO PROGRAMADA | Aquisição de veículos e ambulância
| Espec - r
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
CÓDIGO 05.29.10.302.1038.3.054
FICHA 00375
ELEMENTO 4.4.90.52
VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS R$ 410.309,89
EMENDA (+) R$ 395.892,76 |
[VALORES PROPOSTOS R$ 806.202,65
HI - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
ÓRGÃO 01 Pref Municipal de Campo Alegre de Goiás
UNIDADE 02 Secretaria de Finanças |
APLICAÇÃO 4.057 Custeio com Previdência Geral - INSS
PROGRAMADA
i CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO 01.25.09.271.1005.4.057
| FICHA 88
ELEMENTO 3.1.90.13 +
VALORES ORÇADOS
R$ 1.094.159,72
R$ 395.892,76
R$ 698.266,96
[ | VALORES INICIAIS
EMENDA (+)
VALORES PROPOSTOS
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(M gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Justificativa
Suprir demanda na Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizando ambulância mais
moderna e equipada para atendimento de pacientes no Hospital Municipal Leomar
Marcelo de Morais Teixeira, desta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, 11 de
dezembro de 2025.
Cléber Marcos Baldoíno
Vereador
Cleyton José dos Santos
Vereador
Rondney Divino Ribeiro
Vereador
Avelino Alves Neto
Vereador
Cláudio Barbosa de Brito
Vereador
Jarbas José de Assunção
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a) gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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Baltazar Donizete da Silveira
Vereador
Sebastião Honorato da Silva
Vereador
Claudiney Correa e Silva
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(M gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás