materia nº 4/2025

tosiimar República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
ORÇAMENTÁRIA Nº 004/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE
GOIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 158 do Regimento Interno, em especial o disposto nos $$ 11 ao
19 do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, modifique-se assim o Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2026 do Município de Campo Alegre de Goiás:
O Vereador infra-assinado, no uso das suas atribuições legais e regimentais e atento
principalmente ao fato de fazer constar no orçamento as verbas inerentes ao Orçamento
Impositivo e;
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei
Orçamentária Anual (2025) é de R$ 65.982.126,86 e que 1,2% destas receitas corresponde
a R$ 791.785,52 valor total para as emendas impositivas, sendo que 1,5% deste valor, ou
seja, R$ 395.892, 76 deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em
outros setores ou secretarias da administração pública municipal e cabendo a cada Vereador
para esse efeito o valor de R$ 43.988,08 apresenta, para apreciação do Plenário, a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva:
I- RESUMO DA EMENDA
[PROJETO DE LEINº 039/2025
EMENDA ORÇAMENTO Nº |04
TIPO DE EMENDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
AUTORIA CLÁUDIO BARBOSA DE BRITO
BENEFICIÁRIOS SECRETARIA DE TRANSPORTES
EMENDA (+) R$ 43.988,08
IH — DETALHAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
tesiimay República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
VALOR AUMENTADO R$ 43.988,08 |
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |( )JNOVO (x ) SUPLEMENTADO
ÓRGÃO 01 Pref. Municipal de Campo Alegre de Goiás
UNIDADE 79 Secretaria de Transportes
APLICAÇÃO PROGRAMADA | Construção de mata-burros e bueiros
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO, [01.79.26.782.1033.3.017
FICHA 00215
ELEMENTO * Jas90s
VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS R$ 61.546,49
EMENDA (+) R$ 43.988,08
VALORES PROPOSTOS IR 105.534,57
]
HI - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
ÓRGÃO 01 Pref Municipal de Campo Alegre de Goiás
| UNIDADE 02 Secretaria de Finanças
APLICAÇÃO 4.057 Custeio com Previdência Geral - INSS
PROGRAMADA
1 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| cópiGOo 01.25.09.271.1005.4.057
| FICHA
[ELEMENTO
| VALORES ORÇADOS E
[|| VALORES INICIAIS R$ 1.094.159,72
EMENDA (+) . R$ 43.988,08 |
VALÓRES PROPOSTOS [R$ 1.050.171,64
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(ad gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
esticar República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Justificativa
Garantir e disponibilizar os serviços básicos e essenciais que sustentam o desenvolvimento
socioeconômico da zona rural do Município de Campo Alegre de Goiás, suprindo a
grande demanda existente para maior eficiência no transporte e escoamento das produções
oriundas do agronegócio municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, 11 de
dezembro de 2025.
Cláudio Barbosa de Brito
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás