materia nº 5/2025

or República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
ORÇAMENTÁRIA Nº (005/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE
GOIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 158 do Regimento Interno, em especial o disposto nos $$ 11 ao
19 do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, modifique-se assim o Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2026 do Município de Campo Alegre de Goiás:
O Vereador infra-assinado, no uso das suas atribuições legais e regimentais e atento
principalmente ao fato de fazer constar no orçamento as verbas inerentes ao Orçamento
Impositivo e;
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei
Orçamentária Anual (2025) é de R$ 65.982.126,86 e que 1,2% destas receitas corresponde
a R$ 791.785,52 valor total para as emendas impositivas, sendo que 1,5% deste valor, ou
seja, R$ 395.892, 76 deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em
outros setores ou secretarias da administração pública municipal e cabendo a cada Vereador
para esse efeito o valor de R$ 43.988,08 apresenta, para apreciação do Plenário, a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva:
I- RESUMO DA EMENDA
PROJETO DE LEINº 039/2025
EMENDA ORÇAMENTO Nº [05
TIPO DE EMENDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
AUTORIA CLÁUDINEY CORREA E SILVA
BENEFICIÁRIOS SECRETARIA DE TRANSPORTES
EMENDA (+) R$ 9.000,00
H —- DETALHAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(d gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
VALOR AUMENTADO Fic 43.988,08
(
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO )NOVO (x ) SUPLEMENTADO
ÓRGÃO 01 Pref. Municipal de Campo Alegre de Goiás =
UNIDADE 79 Secretaria de Transportes
APLICAÇÃO PROGRAMADA | Construção de mata-burros e bueiros
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO | 01.79.26.782.1033.3.017
FICHA 00215
| ELEMENTO 4.4.90.51
| VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS R$ 61.546,49
EMENDA (+) R$ 9.000,00
cs PROPOSTOS R$ 70.546,49
II - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
| ÓRGÃO 01 Pref Municipal de Campo Alegre de Goiás
E UNIDADE 02 Secretaria de Finanças
APLICAÇÃO 4.057 Custeio com Previdência Geral - INSS
PROGRAMADA
[EE : CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
CÓDIGO 01.25.09.271.1005.4.057
FICHA 88
ELEMENTO 3.1.90.13
VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS R$ 1.094.159,72
EMENDA (+ R$ 9.000,00
VALÓRES PROPOSTOS |R$ 1.085.159,72
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(d gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Justificativa
Garantir e disponibilizar os serviços básicos e essenciais que sustentam o desenvolvimento
socioeconômico da zona rural do Município de Campo Alegre de Goiás, suprindo a
grande demanda existente para maior eficiência no transporte e escoamento das produções
oriundas do agronegócio municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, 11 de
dezembro de 2025.
Claudiney Correa e Silva
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(D gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás