materia nº 6/2025

oscar República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
ORÇAMENTÁRIA Nº 006/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE
GOIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Nos termos do art. 158 do Regimento Interno, em especial o disposto nos $$ 11 ao
19 do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, modifique-se assim o Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2026 do Município de Campo Alegre de Goiás:
O Vereador infra-assinado, no uso das suas atribuições legais e regimentais e atento
principalmente ao fato de fazer constar no orçamento as verbas inerentes ao Orçamento
Impositivo e;
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei
Orçamentária Anual (2025) é de R$ 65.982.126,86 e que 1,2% destas receitas corresponde
a R$ 791.785,52 valor total para as emendas impositivas, sendo que 1,5% deste valor, ou
seja, R$ 395.892, 76 deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em
outros setores ou secretarias da administração pública municipal e cabendo a cada Vereador
para esse efeito o valor de R$ 43.988,08 apresenta, para apreciação do Plenário, a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva:
I- RESUMO DA EMENDA
PROJETO DE LEINº 039/2025
EMENDA ORÇAMENTO Nº [06
TIPO DE EMENDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
AUTORIA CLÁUDINEY CORREA E SILVA
BENEFICIÁRIOS SECRETARIA DE HABITAÇÃO
EMENDA (+) R$ R$ 34.988,08
H —- DETALHAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(D gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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E
República Federativa do Brasil
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
VALOR AUMENTADO R$ 34.988,08
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |( )NOVO (x ) SUPLEMENTADO
ÓRGÃO 01 Pref. Municipal de Campo Alegre de Goiás
UNIDADE |86 Secretaria de Habitação
APLICAÇÃO PROGRAMADA | Manutenção de Casas Populares
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO 01.86.16.482.1015.4.019
FICHA | 00231
[ELEMENTO 3.3.90.30
| VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS R$ 2.735,40
EMENDA (+) R$ 34.988,08
VALORES PROPOSTOS | R$ 37.723,48
II - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
RGÃO
| 01 Pref Municipal de Campo Alegre de Goiás
UNIDADE
02 Secretaria de Finanças
APLICAÇÃO 4.057 Custeio com Previdência Geral - INSS
PROGRAMADA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO 01.25.09.271.1005.4.057
FICHA 88
ELEMENTO 3.1.90.13
VALORES ORÇADOS
VALORES INICIAIS | R$ 1.094.159,72
EMENDA (+) R$ 34.988,08
VALORES PROPOSTOS |R$ 1.059.171,64
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Justificativa
Garantir moradia digna as pessoas carentes e de baixa renda, residentes no Município de
Campo Alegre de Goiás, disponibilizando conforto e bem estar para as famílias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, 11 de
dezembro de 2025.
Claudiney Correa e Silva
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(d gmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás