materia nº 2/2026

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROJETO DE LEINº 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação
dos agentes políticos e servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre
de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 1.309, de 21 de
março de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.377, de 03 de outubro de 2023, ficam
reajustados em 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao índice acumulado
no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, de acordo com as perdas
inflacionárias apuradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, elaborado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º. Com o reajuste, o auxilio alimentação dos agentes políticos e
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, para efeitos quantitativos, passam a ser
de R$ 564,46 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026.
B onizete da Silveira
iraei tário
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Whotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.309, de 21 de março de 2022, alterada pela Lei
Municipal nº 1.377, de 03 de outubro de 2023, instituiu o auxílio alimentação para os
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, como forma de subsidiar as despesas
com as refeições, enquanto no exercício da atividade laboral.
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A referida lei municipal, estabeleceu como critério de reajuste, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC de acordo com as perdas inflacionárias
apuradas e acumuladas no exercício anterior, no presente caso, em 2025.
De tal sorte, a revisão dos valores do auxílio alimentação, instituído por lei,
se encontra no patamar legal, inclusive na data-base prevista para a revisão, atendendo os
requisitos do ato normativo em vigor.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de
Goiás, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026.
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Bal zete da Silveira
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
Variação acumulada no ano durante o Plano Real
Brasil
199512tdezembro 1995 21,98
199612tdezembro 1996 9,12
199712H4dezembro 1997 4,34
199812Hdezembro 1998 2,49
199912Hdezembro 1999 8,43
200012%dezembro 2000 5,27
200112Hdezembro 2001 9,44
200212%tdezembro 2002 14,74
200312Hdezembro 2003 10,38
200412Hdezembro 2004 6,13
2005128dezembro 2005 5:05
200612Hdezembro 2006 2,81
200712Hdezembro 2007 5,16
200812%dezembro 2008 6,48
200912Hdezembro 2009 4,11
201012Hdezembro 2010 6,46
201112Hdezembro 2011 6,08
201212Hdezembro 2012 6,2
201312Hdezembro 2013 5,56
201412Hdezembro 2014 6,23
201512Hdezembro 2015 11,28
201612%dezembro 2016 6,58
201712%dezembro 2017 2,07
201812Hdezembro 2018 3,43
201912Hdezembro 2019 4,48
202012Hdezembro 2020 5,45
202112Hdezembro 2021 10,16
202212Hdezembro 2022 5,93
202312Hdezembro 2023 3,71
202412Hdezembro 2024 4,77
202512Hdezembro 2025 3,9
Fonte: "IBGE - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor"