República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Autoriza devolução de duodécimo do Poder
Legislativo para a Fazenda Pública Municipal
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de
Goiás, aprova e eu, Presidente da Mesa Diretora, nos termos regimentais e legais, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, fica autorizada a restituir, aos cofres da Fazenda Pública Municipal, o
valor total de R$ 38.448,38 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e
oito centavos).
Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior, destina-se em auxiliar a
administração municipal nas seguintes despesas:
I — despesa referente ao custeio dos encargos laborais, referentes ao segundo
semestre de 2025 de servidor público cedido para esta Câmara Municipal de Vereadores, no
valor total de R$ 28.448,38 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e
oito centavos).
II — despesa referente apoio social à Fundação Pio XII, mantenedora do
Hospital de Amor de Barretos, instituição filantrópica brasileira especializada no
tratamento e prevenção de câncer, que diariamente atende muitos pacientes desta cidade, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, quinta-feira, 09 de abril de 2026.
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Baltazar Donizete da Silveira
Primeiro Secretário
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(ahotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
A proposição, ora apresentada, visa devolver ao Município de Campo Alegre
de Goiás, a quantia de R$ 28.448,38 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
trinta e oito centavos).
O objetivo da devolução é restituir a Fazenda Pública Municipal os valores
referentes ao custeio dos encargos laborais do Servidor Público Municipal, Sr. Valdivando
Pereira Guimarães, que estava cedido a este Poder Legislativo Municipal.
O outro valor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem a finalidade
social de auxiliar a administração municipal nas despesas com a Fundação Pio XII,
mantenedora do Hospital de Amor, localizado na cidade de Barretos, Estado de São Paulo,
que atende, diariamente, muitos pacientes desta cidade.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição, para os
efeitos administrativos, financeiros e legais, em conformidade com as leis vigentes.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, quinta-feira, 09 de abril de 2026.
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Baltazar Donizete da Silveira
Primeiro Secretário
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás