materia nº 22/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS -
Campo Alegre de Goiás - GO
000060
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/23000060 |
Número /
Ano
Data /
Horário
TT
Ementa
|
Autor
Es
Natureza
Tipo
Matéria
Número
Páginas
Emitido
por
000060/2026
23/04/2026 - 11:02:35
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 1 (UMA) VAGA DE CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS,
JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Douglas Grupioni Sertório
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
PO
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PREFEITURA
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. D E GOI Ás
22
PROJETO DE LEI Nº 646 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vaga de cargo efetivo de Agente
Comunitário de Saúde - ACS, já existentes no quadro de pessoal da
Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte
Lei:
Ar. 1º - Fica criado à partir desta data, os seguintes
quantitativos de vagas de cargos efetivos de Agente Comunitário de
Saúde — ACS, já existentes no quadro de pessoal da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás, para
serem convocados do quadro do Cadastro de Reserva do Concurso
Público, conforme relacionado abaixo:
CARGO NÚMERO DE CARGA REMUNERAÇÃO
VAGAS HORÁRIA
Agente Comunitário
de Saúde - ACS
UBS Lázaro 1 (uma) 40 Horas Semanais R$ 3.242,00
Álvares da Silva
Campos
Art. 2º - Fica determinado que a vaga criada no artigo
anterior será designada para lotação junto à Secretária de Saúde.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre de Goiás,
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.
DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás
Praça Manoel Pio Pereira, n.º 01 — Centro — CEP.: 75.795-000 - Fone: (64) 3926-3000
PREFEITURA
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. DE GOI AS
Oficio/mensagem nº 071/2026 -GP. Campo Alegre de Goiás - GO, 23.04.2026.
Senhor Presidente da Câmara,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para
submeter à consideração desta Augusta Casa de Leis para a
competente deliberação o PROJETO DE LEI Nº 016/2026, do dia 23
de abril de 2026.
Pelo PROJETO DE LEI 016/2026, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo Municipal a criar mais 1 (uma) vaga de
Agente Comunitário de Saúde - ACS, para a UBS Lázaro Álvares
da Silva Campos que está no cadastro de reserva do Concurso
Público — Edital nº 001/2024, para convocação imediata.
Assim, sabedores de que Esta Casa de Leis está
atenta e preocupada com o funcionalismo público e a Saúde
Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, bem como, que
tais medidas devem ser tomadas dentro dos Princípios da
Legalidade, Publicidade e Eficiência, esperamos que o citado
Projeto de Lei seja aprovado pelos nobres vereadores.
Nesta oportunidade, estamos | encaminhando
também via e-mail, o anexo do citado Projeto de Lei no formato
Word.
+
Praça Manoel Pio Pereira, nº 01, Centro, Campo Alegre de Goiás
Fone: (64) 3926 — 3000.
PREFEITURA
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Vá CAMPO ALEGRE
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. DE GOI AS
Sem mais para o momento, antecipamos votos de
estima e consideração e nos colocamos à disposição para
qualquer dúvida ou esclarecimento.
Atenciosamente,
Dez£o p Ss
DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CLEYTON JOSÉ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Campo Alegre de Goiás.
Praça Manoel Pio Pereira, nº 01, Centro, Campo Alegre de Goiás
Fone: (64) 3926 — 3000.