materia nº 14/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores
de Campo Alegre de Goiás a filiar-se e
contribuir mensalmente em favor da União
dos Vereadores do Estado de Goiás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre
de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de
Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
Associação das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ
nº 33.601.006/0001-73.
Art. 2º. A contribuição mensal, será no valor de R$ 700,00
(setecentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.
$ 1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para a Conta Corrente da entidade, via Banco Sicred,
Agência 0914 Conta 37139-6.
8 2º. Os reajustes dos valores previstos no caput deste artigo, serão
atualizados anualmente, de acordo com o índice do INPC acumulados nos ultimos 12
meses, mediante Portaria da Mesa Diretora.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A filiação e as contribuições constantes nesta lei, a critério da
Mesa Diretora, poderão ser descontinuadas, suspensas e revogadas, quando o interesse
legislativo não mais for conveniente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo
Alegre de Goiás, quarta-feira, 26 de março de 2025.
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
Site: www.campoalegre. legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Baltazar Donizete da Silveira
Primeiro Secretário
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
República Federativa do Brasil
Estado
de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE CMS
FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS
VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS- 2025
População Valor de
Contribuição (R$)
— 01 Até | 5. =—s 600,00
Di NE Até 10.000 R$ 700,00
001 = 20.000 E 800,00
[a Até 30.000 R$ 900,00
30.001 Até 40.000 R$ 1.000,00
40.001 EE Até E R$ 1.200.00 1
30.007 Até 60.000 R$ 1.300,00
60. o Até 70.000 R$ 1.400,00
70. “TOO Até Tomo Ts 1.500,00 |
80.001 Até 90.000 R$ 1.600,00
90.001 Até 100.000 R$ 1.700,00 =
100001 ne 150.000 R$ 1.800,00
150.001 Até 200.000 R$ 1.900,00 =
200001 — RE] 250.000 R$ 2.000,00
250.001 Até 300.000 R$ 2.300,00
300.01 i E Acima ES 2.500,00
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail.com
Site: www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
JUSTIFICATIVA
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os
poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.
Está presente no dia-a-dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão
das leis que regem o país, o Estado e o Município.
Com respeito, seriedade e ética da Associação de Câmaras Municipais e
Vereadores do Goiás vem se fortalecendo, com a união de todos, se tornando uma grande
entidade de representação do parlamento municipal do Estado de Goiás.
Fundada em 07 de março de 1990, A Associação reúne homens e mulheres,
vereadores (as), assessores, diretores, procuradores e servidores do poder legislativo
municipal de Goiás, com a ideia central de valorizar o legislativo e acima de tudo, dar
respostas positivas à sociedade, para que não perca a esperança de dias melhores.
Com a intenção de tornar o Poder Legislativo cada dia mais independente e
fortalecido, a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores, vem promovendo debates,
encontros e seminários que visam levar conhecimento, capacitação e qualificação aos
membros do legislativo municipal de Goiás, bem como, a integração e a troca de
experiências entre legisladores e servidores dos parlamentos municipais, onde os maiores
beneficiados em nossas ações, são os cidadãos e a sociedade em geral.
Nos últimos anos, os encontros de Vereadores promovidos pela União de
Vereadores de Goiás assumiram uma pauta primordialmente voltada para o
desenvolvimento social das cidades Goianas e a cada ano vem acumulando maior
capacidade de desenvolver ações compartilhadas entre as Câmaras Municipais para que
possam enfrentar os problemas comuns com maior chance de sucesso.
Esses resultados positivos estimularam a Entidade a propor novas ações e
desafios, objetivando consolidar parcerias para a consecução de projetos a fim de fortalecer
nossa representividade perante os orgãoes de controle e a sociedade, como um Legislativo
fortalecido e verdadeiramente reconhecido.
Portanto, nobres colegas, pedimos o apoio maciço de Vossas Excelências
para que juntos possamos aprovar este Projeto, que benefícia a todos indistintamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de
Goiás, quarta-feira, 26 de março de 2025.
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
Site: www.campoalegre legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
ti
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Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
Cleyton José dos Santos
Presidente da Câmara
Baltazar Donizete da Silveira
Primeiro Secretário
Fone/fax: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
| Site: www. campoalegre. legislativo.go.gov.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás