| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Proposta de Emenda Nº 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 016, de 27 de fevereiro de 2025, que altera a Lei Municipal Nº 1.238, DE 17 de maio de 2019, que dispõe sobre a indenização pecuniária das Licenças Prêmios não gozadas por necessidade do serviço público quando da aposentadoria e dá outras providências. |
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eli República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 17 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Nos termos do art. 158, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, modifique-se o texto do $ 4º do art. Iº do Projeto de Lei em epígrafe, que passará a vigorar com a seguinte redação: SAAE 1º (case nnssesencensenstas ) $ 4º. Também fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, conceder a Licença Prêmio de que trata esta lei aos servidores efetivos que pedirem exoneração, desde que preenchidos todos os requisitos legais, bem como, efetuar a indenização pecuniária a que fizer jus conforme disposição vigente. Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor a partir de sua aprovação e publicação. JUSTIFICATIVA Trata-se de emenda, cujo objetivo é elucidar a concessão das Licenças Prêmios aos servidores efetivos que pedirem exoneração, inclusive no caso excepcional do pagamento de indenização pecuniária a que fizer jus. Fone: (64) 3696-1228 E-mail: camaracampoalegre(d gmail.com Site: www.campoalegredegoiás.go.leg br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás ella República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, 24 de março de 2025. Vereador Sebastião Honorato da Silva Vereador Baltazar Donizete da Silveira Vereador Rondney Divino Ribeiro Fone: (64) 3696-1228 E-mail: camaracampoalegre(a gmail.com Site: www.campoalegredegoiás.go.leg.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás