materia nº 6/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
INDICAÇÃO Nº 17/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
aquisição de equipamentos de segurança e
uniformes com faixas refletiva para os garis da
nossa cidade.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 168 do Regimento Interno:
INDICO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aquisição de uniformes
com faixas refletivas e equipamentos de segurança para os Garis da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
O uso de equipamentos garante melhores condições de trabalho evitando a
contaminação e proliferação de doenças.
Os uniformes beneficiarão os servidores na questão de segurança, pois O
trabalho permite que os mesmos sempre circulem pelas ruas e avenidas, com os uniformes
poderão ser identificados e evitar acidente.
Informo-vos que tal previsão do uso de equipamentos de segurança e
uniformes personalizados encontra-se amparada na NR 38 e NR 06.
Informo-vos ainda que o os requisitos mínimos das vestimentas estão
previstos na NBR. 15292 da ABNT.
Esta norma especifica os requisitos da vestimenta de segurança de
alta visibilidade, capaz de sinalizar visualmente a presença do usuário. A vestimenta de alta
visibilidade se destina a fornecer conspicuidade ao usuário em qualquer condição de
luminosidade quando visto por operadores de veículos ou outro equipamento mecanizado
durante as condições de luz do dia e sob iluminação de faróis no escuro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de
Goiás, segunda-feira, 27 de março de 2025.
Jarbas José de Assunção
Vereador
Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(a) gmail.com
Site: www.campoalegregoias.go.leg.br
Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — 75795-000 — Campo Alegre de Goiás