materia nº 21/2025

PREFEITURA
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO QUE CUIDA. D E G 6) I AS
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 25 DE MARÇO DE 2.025.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer
Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano (IF Goiano) para conceder auxílio financeiro para transporte
aos alunos carentes residentes no Município de Campo Alegre de
Goiás que estão cursando cursos técnicos que especifica e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Com a finalidade de contribuir com a sua
permanência e oportunidade para conclusão do curso técnico, fica o
Poder Executivo de Campo Alegre de Goiás autorizado a celebrar
Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano e conceder auxílio financeiro (auxílio transporte) de até R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por mês, para até 45 (quarente e cinco) alunos
carentes que já foram selecionados via Edital de auxílio transporte estudantil
do IF GOIANO - Campus Avançado Ipameri e já matriculados, com a
finalidade de auxiliar o deslocamento diário do estudante do trajeto do
Município de Campo Alegre de Goiás até a cidade de Ipameri e vice-versa.
8 1º - O auxílio financeiro de que trata o caput deste
artigo, tem a finalidade Única e exclusiva de pagamento de transporte
(auxílio transporte) para os alunos carentes (que foram selecionados por
meio de Edital) do Município de Campo Alegre de Goiás se deslocarem até
a cidade de Ipameri para frequentarem os cursos técnicos presenciais
integrados ao ensino médio, conforme Catálogo Nacional dos Cursos
Técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP).
8 2º - Só farão jus ao recebimento do benefício social de
que trata esta Lei, os estudantes carentes que estiverem devidamente
Prefeitura do Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás
Praça Manoel Pio Pereira, n.º 01 — Centro — CEP.: 75.795-000
Fone: (64) 3926-3000 - CNPJ 01.763.614/0001-98
PREFEITURA
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Vá CAMPO ALEGRE
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TRABALHO QUE INOVA, GESTÃO Que cuida. [D) E GOI AS
An. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre de
Goiás, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Março do ano
de 2025.
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DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO
Prefeito Municipal
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