sessao nº 25

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
SUMÁRIO
ATA DA 15º LEGISLATURA: 2021/2024 - 4º SESSÃO LEGISLATIVA. 45º SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Seção I
I.PAUTA .
1.1.MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei Com Plementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 024/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/09/16000024, que Dispõe sobre a criação do Programa Escola em Tempo Integral e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 027/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/10/24000033, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/22000038, que Dispõe sobre alteração do $ 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item S.Projeto de Lei nº 031/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/29000040, que Denomina nomes de prédios públicos que especifica e dá outras
providências.
Seção II
1. ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item 1.Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/22000038, que Dispõe sobre alteração do $ 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
3.1.Leitura de Proposições
3.2.Discussão e Encaminhamento
3.3.Votação
Itensle2
4.TEMA LIVRE
S.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
6.LEITURA DE ATA
7.ENCERRAMENTO
Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(D gmail. com
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Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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15º Legislatura: 2021/2024 — 4º Sessão Legislativa. 45º Sessão Ordinária Deliberativa
ATA DA 45º SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 03 DE DEZEMBRO DE
2024
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03-12-2024), às 15h28
no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua Natal nº
130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão Ordinária
Deliberativa, presidida pelo atual Presidente, Vereador Cleyton José dos Santos.
1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP); Srs. Vereadores,
sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão
Ordinária Deliberativa. Designo o Vereador Reni Rúbio Braz Pires, para fazer a leitura do trecho
bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso.
1.1.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Reni Rúbio Braz Pires - PSD):
Faço a leitura do trecho bíblico, no Evangelho Segundo Lucas, Cap. 10, para nossa reflexão.
2.Expediente: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Está iniciado o
Expediente. Pela ordem, concedo a palavra aos nobres parlamentares para comunicações gerais,
comunicações de lideranças e comunicações parlamentares, se houver, pelo prazo de cinco
minutos.
2.1.Comunicação da Presidência: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Não havendo comunicações, prosseguiremos adiante com a pauta da sessão.
2.2.Tribuna Popular: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - MDB): Pela
ordem, a presidência irá deferir o uso da tribuna popular. Nos termos do art. 257 do Regimento
Interno, o prazo é de cinco minutos para cada inscrito.
O INSCRITO SR. EULER GUIMARÃES E SILVA: Pronunciamento gravado em áudio e
vídeo. Início: 15h32 e término: 15h37
3.Ordem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Com a palavra
o nobre vereador 2º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Reni Rúbio Braz Pires, para a
leitura das matérias da ordem do dia.
3.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA
(Vereador Reni Rúbio Braz Pires - PSD); Srs. Vereadores, sobre a mesa as seguintes matérias,
as quais passo a ler:
3.1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO DE ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
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Item 1.Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/22000038, que Dispõe sobre alteração do & 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
3.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento das matérias constantes da ordem do dia, itens 1
e 2. De acordo com o art. 226 a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para cada
vereador.
Discussão: Discutiram a matéria os nobres vereadores: Rondney Divino Ribeiro, Avelino Alves
Neto, Célio Pereira dos Santos, Reni Rúbio Braz Pires e Sebastião Honorato da Silva.
3.3.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o
Item 1.Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Não
O EXMO. SR. VEREADOR (Reni Rúbio Braz Pires — PSD): Não
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Não
O EXMO. SR. VEREADOR (Célio Pereira dos Santos - MDB): Não
O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Não
A matéria foi rejeitada por todos os presentes.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 2.Projeto
de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12024/11/22000038, que
Dispõe sobre alteração do $ 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre
de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Reni Rúbio Braz Pires — PSD): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Célio Pereira dos Santos - MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes.
4.Tema Livre: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Pela ordem,
concedo a palavra aos senhores vereadores inscritos. De acordo ao art. 247 do Regimento
Interno, o prazo é de dez minutos para cada Vereador:
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DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Reni Rúbio Braz Pires - PSD): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 15h47 e término: 15h54
DISCURSO DO EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 15h55 e término: 15h56
5.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Ordinária Deliberativa seis Vereadores.
6.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Determino a
leitura da ata desta Sessão Ordinária.
7.Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Não havendo
mais nada a ser tratado, submeto a ata a apreciação plenária e os que a aprovam, permaneçam
como estão. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão
Ordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão do
Espírito Santo sejam para com todos vós”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório
José Barbosa de Brito, terça-feira, 16h03, 03 de dezembro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente:
Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL; Primeira
Secretária: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira — PP; Segundo Secretário: Reni Rúbio
Braz Pires - PSD. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Carlos Eustaquis Lima -
UNIÃO; Célio Pereira dos Santos - MDB; Maurício da Silva Rodrigues Júnior — UNIÃO;
Rondney Divino Ribeiro - PL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CCJ
Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Vice-Presidente: Célio Pereira dos Santos - MDB
Relatora: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira - PP
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Reni Rúbio Braz Pires - PSD
Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC
Presidente: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira - PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Relator: Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Presidente: Reni Rúbio Braz Pires - PSD
Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegre(Dgmail. com
site:www.campoalegre.legislativo.go.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
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Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL
Vice-Presidente: Célio Pereira dos Santos - MDB
Relator: Carlos Eustaquis Lima — UNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP
Presidente: Célio Pereira dos Santos - MDB
Vice-Presidente: Carlos Eustaquis Lima — UNIÃO
Relator: Reni Rubio Braz Pires — PSD
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL
Relator: Reni Rúbio Braz Pires - PSD
COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE
Presidente: Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
Vice-Presidente: Maurício da Silva Rodrigues Júnior — UNIÃO
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor Geral: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira - PP
Ouvidor Substituto: Avelino Alves Neto - UNIÃO
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
Vice-Presidente: Maurício da Silva Rodrigues Júnior - UNIÃO
Relatora: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira - PP
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Líder do Bloco da bancada do PP/PL: Sebastião Honorato da Silva - PL
Líder do Bloco da bancada do MDB/UNIÃO: Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
Líder do Prefeito Municipal: Rondney Divino Ribeiro — PL
COLÉGIO DE LÍDERES
Líder do Bloco da bancada do PP/PL; Sebastião Honorato da Silva - PL E
Líder do Bloco da bancada do MDB/UNIÃO: Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa
OAB/GO nº 17.213
SECRETARIAS
Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva
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Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
“LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
MESA DIRETORA
Presidente: Cleyton José dos Santos — PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL,
Primeira Secretária: Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira —
Segundo Secretário: Reni Rúbio Braz Pires - PSD
VEREADORES
Avelino Alves Neto - UNIÃO | | <=;
Carlos Eustaquis Lima - UNIÃO
Célio Pereira dos Santos -
Maurício da Silva Rodrigues Júnior - UNIÃO
Rondney Divino Ribeiro — PL Ads /. fa
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Republica Bederativa do Hinsil
N Pestado de Cotas
>. PODER LEGINGATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegio da Choids
SUMÁRIO
ATA DA 18º LEGISLATURA: 2021/2024 4º SESSÃO LEGISLATIVA, 48º SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Seção 1
PAUTA
HAMATÉRIA EM "TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, uses Deliberação Plenária
Item |.Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências,
Item 2Projeto de Lei nº 024/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/09/16000024, que Dispõe sobre a criação do Proprama Escola em “Tempo Integral e dá
outras providências.
Item 3Projeto de Lei nº 027/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/10/24000033, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2025, na forma que especifica e dá outras providências,
Item 4Projeto de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/22000038, que Dispõe sobre alteração do 4 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências,
Item SProjeto de Lei nº 031/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/29000040, que Denomina nomes de prédios públicos que especifica e dá outras
providências.
Seção II
IL ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item 1.Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 04 de dezembro de 2023, que Institui a
reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários do Município de
Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 027/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/10/24000033, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 030/2024, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12024/11/22000038, que Dispõe sobre alteração do $ 1º do artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
3.1.Leitura de Proposições
3.2.Discussão e Encaminhamento
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4.TEMA LIVRE
S.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
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