| Tipo | Sessão Extrardinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2025-01-23 |
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ni República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás SUMÁRIO ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 23 DE JANEIRO DE 2025 Seção I 1.PAUTA 1.1.MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL. Fase: Deliberação Plenária Item 1.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 2.Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 3.Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Item 4.Projeto de Lei nº 003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 5.Projeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências. Item 6.Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências. Item 7.Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 8.Projeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências. Item 11.Projeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000011, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos - SP e dá outras providências. Item 12.Projeto de Lei nº 01 1/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 13.Projeto de Lei nº 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Item 14.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000014, que Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Seção II i. ABERTURA 1.1.Leitura de trecho bíblico 2.0RDEM DO DIA Item 1.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 2.Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 3.Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Item 4Projeto de Lei nº 003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item S.Projeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências. Item 6.Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências. Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Mhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás | República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Item 7.Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 8.Projeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências. Item 11.Projeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000011, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos - SP e dá outras providências. Item 12.Projeto de Lei nº 011/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 13.Projeto de Lei nº 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Item 14.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000014, que Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 2.1.Discussão e Encaminhamento 2.2.Urgência Especial 2.3.Votação Itens 1, 2,3,4,5, 6, 7,8,9,10, 11, 12,13 e 14. 3.REGISTRO DE COMPARECIMENTO 4.LEITURA DE ATA S.ENCERRAMENTO Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com site-www.campoalegre. legislativo. go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás testa . República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás 16º Legislatura: 2025/2028 — 1º Sessão Legislativa. 1º Sessão Extraordinária Deliberativa ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23-01-2025), às 15h16, no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua Natal nº 130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão Extraordinária Deliberativa, presidida pelo atual Presidente, Vereador Cleyton José dos Santos. 1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Srs. Vereadores, sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão Extraordinária Deliberativa. Designo o Vereador Baltazar Donizete da Silveira para fazer a leitura do trecho bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso. 1.1.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Faço a leitura do trecho bíblico, no Livro de Salmos, Cap. 133, para nossa reflexão. 2.Ordem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Com a palavra o nobre vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Baltazar Donizete da Silveira, para a leitura das matérias da ordem do dia. 2.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA (Vereador Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Srs. Vereadores, sobre a mesa as seguintes matérias, as quais passo a ler: 2.1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL. Fase: Deliberação Plenária Item 1.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 2.Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 3.Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Item 4.Projeto de Lei nº 003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município dé Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás test, , República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Item 5.Projeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências. Item 6.Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências. Item 7.Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 8.Projeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências. Item 11.Projeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000011, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos -- SP e dá outras providências. Item 12.Projeto de Lei nº 011/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 13.Projeto de Lei nº 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Item 14.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000014, que Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 2.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento das matérias constantes da ordem do dia, itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13€ 14. De acordo com o art. 226 a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para cada vereador. Encaminhamento: Exmo. Sr. Douglas Grupioni Sertório: Prefeito do Município de Campo Alegre de Goiás: Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 15h29 e término: 15h33 Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre.legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás esti República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Encaminhamento: Dr. Cláudio Ciríaco: Assessor Jurídico do Município de Campo Alegre de Goiás: Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 15h34 e término: 15h48 Discussão: Discutiram as matérias os nobres vereadores: Avelino Alves Neto, Cláudio Barbosa de Brito, Claudiney Correa e Silva, Rondney Divino Ribeiro, Baltazar Donizete da Silveira, Jarbas José de Assunção, Cléber Marcos Baldoíno e Sebastião Honorato da Silva. 2.3.Urgência Especial: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 1.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 2.Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 3.Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o Item 4.Projeto de Lei nº 003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item S.Projeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências, o Item 6.Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/ 17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências, o Item 7.Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 8.Projeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências, o Item l.Projeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000011, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos - SP e dá outras providências, o Item 12.Projeto de Lei nº 011/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, o Item 13.Projeto de Lei nº Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 - Campo Alegre de Goiás tes República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e o Item 14.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo Os pedidos foram aprovados por todos os presentes. 2.4.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 1.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR, PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 2.Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/1 7000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto à votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite — CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 3.Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PPB): Sobre a Mesa o Item 4.Projeto de Lei nº 003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO); Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 5.Projeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo.go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás esti República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 6.Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira —- PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 7.Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás À matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 8.Projeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto à votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás siim À República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 1.Projeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000011, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos — SP e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. $R. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo À matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 12.Projeto de Lei nº 011/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoino — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO); Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Mhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go. gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás esti, República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 13.Projeto de Lei nº 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 14.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/20000014, que Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e o submeto a votação: O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva - PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva - PL): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Aprovo O EXMO. $R. VEREADOR (Jarbas José de Assunção - MDB): Aprovo O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Aprovo O EXMO. $R. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Aprovo A matéria foi aprovada por todos os presentes. 3.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Extraordinária Deliberativa nove Vereadores, 4.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Determino a leitura da ata desta Sessão Extraordinária. S.Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Não havendo mais nada à ser tratado, submeto a ata a apreciação plenária. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão Extraordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão do Espírito Santo sejam para com todos Ao vos . Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás À mem À República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório José Barbosa de Brito, quinta-feira, 16h24, 23 de janeiro de 2025. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente: Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP; Primeiro Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — PDT; Segundo Secretário: Sebastião Honorato da Silva — PL. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Claudiney Correia e Silva - PDT; Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO; Jarbas José de Assunção — MDB; Rondney Divino Ribeiro - PL. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E LEGISLAÇÃO - CCJ Presidente: Rondney Divino Ribeiro - PL Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL Relator: Jarbas José de Assunção - MDB COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC Presidente: Jarbas José de Assunção - MDB Vice-Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS Presidente: Claudiney Correia e Silva - PDT Vice-Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO Relator: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL Relator: Avelino Alves Neto — UNIÃO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE Don MATAR Do IRRINDA A AR Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Qhotmail. com site:www.campoalegre. legislativo. go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL Relator: Rondney Divino Ribeiro — PL OUVIDORIA PARLAMENTAR € Ouvidor Geral: Avelino Alves Neto - UNIÃO Ouvidor Substituto: Rondney Divino Ribeiro - PL CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP Relator: Jarbas José de Assunção - MDB LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB Líder do Prefeito Municipal: COLÉGIO DE LÍDERES Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB PROCURADORIA LEGISLATIVA Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa OAB/GO nº 17.213 SECRETARIAS Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site-www.campoalegre. legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás | República Federativa do Brasil Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2025 MESA DIRETORA Presidente: Cleyton José dos Santos — PP VEREADORES Jarbas José de Assunção - MDB A | | Rondney Divino Ribeiro — PL | Fone/fax: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail. com site: www.campoalegre. legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - CEP 75795-000 — Campo Alegre de Goiás
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República Federativa do Brasil Na Estado de Goiás : PODER LEGISLATIVO po Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goihs CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Vereador Cleyton José dos Santos, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais c legais, sob a responsabilidade do cargo, na forma da lei. RESOLVE: Assunto: Sessão Extraordinária Requerente: Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, Of, 004/2025. Nos termos do art, 31, 1, “r” c/c o art. 248, II, “a” do Regimento Intemo e am, 71 da Lei Orgânica Municipal, CONVOCAR Vs. Excias., para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de janeiro de 2025, às 15h00, no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo Municipal, para apreciação, discussão e votação das seguintes proposições, constantes da Ordem do Dia: Item I.Projeto de Resolução nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/15000001, que Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências, Hem 2Projeto de Lei nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000002, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 3Projeto de Lei nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000003, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, Item d4Projeto de Lei nº (003/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000004, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item SProjeto de Lei nº 004/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000005, que Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências, Item 6Projeto de Lei nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000006, que Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências. Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegredegoias(Dhotmail.com Site: www.campoalegre. legislativo.go. gov.br Rua Natal nº 130 - Vila Satélite - 75795-000 - Campo Alegre de Goiás Digitalizado com CamScanner Republica Federativa do Brasil Estado de Goiás R PODER LEGISLATIVO car Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás Item Projeto de Lei nº 006/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000007, que Autoriza celebração de contrato para implementação de Programa de Estágio do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item SProjeto de Lei nº 007/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000008, que Altera a Lei Municipal nº 1.373/23 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goias e dá outras providências. Item 9.Projeto de Lei nº 008/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000009, que Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Municipio de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 10.Projeto de Lei nº 009/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000010, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências. ltem |lProjeto de Lei nº 010/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/1700001 1, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer convênio e conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos — SP e dá outras providências. Item 12.Projeto de Lei nº 011/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000012, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências. Item 13.Projeto de Lei nº 012/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000013, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Item I4.Projeto de Lei nº 013/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/01/17000014, que Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. alo dos , Cleyton José dos Santos Presidente da Câmara Fone: (64) 3696-1228 e-mail: camaracampoalegredegoias(O hotmail.com Site: www campoalegre legislativo.go.gov.br Rua Natal nº 130 — Vila Satélite - 75795-000 - Campo Alegre de Goiás Digitalizado com CamScanner