sessao nº 22

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
SUMÁRIO
ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 22º SESSÃO
ORDINARIA DELIBERATIVA, EM 17 DE JUNHO DE 2025
Seção I
I.PAUTA
1.1.MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais - CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 025/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/04/14000057, que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a o exercício de 2026
do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 028/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000105, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de áreas e
prédios públicos que especifica para realização de festas e eventos particulares e dá outras
providências.
Item S.Projeto de Lei nº 029/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000106, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 6.Projeto de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000107, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer
desmembramento com área de até 150 m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras
providências.
Seção II
1. ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item 1.Projeto de Lei nº 028/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000105, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de áreas e
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prédios públicos que especifica para realização de festas e eventos particulares e dá outras
providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 029/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000106, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000107, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer
desmembramento com área de até 150 m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras
providências.
3.1.Discussão e Encaminhamento
3.2.Votação
Itens 1,2e3
4.TEMA LIVRE
S.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
6.LEITURA DE ATA
7.ENCERRAMENTO
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16º Legislatura: 2025/2028 — 1º Sessão Legislativa. 22º Sessão Ordinária Deliberativa
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 17 DE JUNHO DE 2025
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17-06-2025), às 19h16,
no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua Natal nº
130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão Ordinária
Deliberativa, presidida pelo atual Presidente, Vereador Cleyton José dos Santos.
1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Srs. Vereadores,
sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão
Ordinária Deliberativa. Designo o Vereador Baltazar Donizete da Silveira para fazer a leitura
do trecho bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso.
1.1.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira -
PDT): Faço a leitura do trecho bíblico, no |Livro de Salmos, Cap. 119:1-8, para nossa reflexão.
2.Expediente: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Está iniciado o
Expediente. Pela ordem, concedo a palavra aos nobres parlamentares para comunicações gerais,
comunicações de lideranças e comunicações parlamentares, se houver, pelo prazo de cinco
minutos.
2.1.Comunicação da Presidência: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton Jose dos Santos -
PP): Não havendo comunicações, prosseguiremos adiante com a pauta da sessão.
2.2.Tribuna Popular: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Pela
ordem, a presidência irá deferir o uso da tribuna popular. Nos termos do art. 257 do Regimento
Interno, o prazo é de cinco minutos para cada inscrito.
A INSCRITA SRA. MICHELLE ANTÔNIO DA SILVA: Secretária Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social: Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 19h18 e término:
19h23
3.Ordem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Com a palavra
o nobre vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Baltazar Donizete da Silveira,
para a leitura das matérias da ordem do dia.
3.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA
(Vereador Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Srs. Vereadores, sobre a mesa as seguintes
matérias, as quais passo a ler:
3.1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
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Item 1.Projeto de Lei nº 028/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000105, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de áreas e
prédios públicos que especifica para realização de festas e eventos particulares e dá outras
providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 029/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000106, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000107, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer
desmembramento com área de até 150 m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras
providências.
3.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE Cleyton José dos Santos -
PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento das matérias constantes da ordem do dia, itens
1,2€3. De acordo com o art. 226 a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para
cada vereador.
Discussão: Discutiram as matérias os nobres vereadores: Cláudio Barbosa de Brito, Rondney
Divino Ribeiro, Baltazar Donizete da Silveira, Cléber Marcos Baldoíno, Jarbas José de
Assunção, Claudiney Correa e Silva e Sebastião Honorato da Silva.
3.3.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o
Item 1.Projeto de Lei nº 028/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000105, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de áreas e
prédios públicos que especifica para realização de festas e eventos particulares e dá outras
providências e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção - MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO); Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 2.Projeto
de Lei nº 029/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/06/04000106, que
Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no quadro de
pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras
providências e o submeto a votação:
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O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 3.Projeto
de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/06/04000107, que
Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer desmembramento com área de até 150
m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras providências e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
4.Tema Livre: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Pela ordem,
concedo a palavra aos senhores vereadores inscritos. De acordo ao art. 247 do Regimento
Interno, o prazo é de dez minutos para cada Vereador:
DISCURSO DO EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h27 e término: 19h28
S.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Ordinária Deliberativa oito Vereadores.
6.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Determino a
leitura da ata desta Sessão Ordinária.
7 .Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Não havendo
mais nada a ser tratado, submeto a ata a apreciação plenária e os que a aprovam, permaneçam
como estão. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão
Ordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão
do Espirito Santo sejam para com todos vós.”
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório
José Barbosa de Brito, terça-feira, 19h37, 17 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente:
Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP; Primeiro
Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — PDT; Segundo Secretário: Sebastião Honorato da
Silva - PL. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Claudiney Correa e Silva - PDT;
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO; Jarbas José de Assunção — MDB; Rondney Divino Ribeiro
- PL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CCJ
Presidente: Rondney Divino Ribeiro - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
COMISSÃO DE EDUCAÇ ÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC
Presidente: Jarbas José de Assunção - MDB
Vice-Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Presidente: Claudiney Correia e Silva - PDT
Vice-Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP
Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL
Relator: Avelino Alves Neto — UNIÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA
Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL
COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE
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Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Relator: Rondney Divino Ribeiro — PL
OUVIDORIA PARLAMENTAR |
Ouvidor Geral: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Ouvidor Substituto: Rondney Divino Ribeiro - PL
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
Líder do Prefeito Municipal:
COLÉGIO DE LÍDERES
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIAO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa
OAB/GO nº 17.213
SECRETARIAS
Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva
Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza
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LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2025
MESA DIRETORA
Presidente: Cleyton José dos Santos — PP
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP
Primeiro Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — P
3 JÁ o
UT)
Segundo Secretário: Sebastião Honorato da Silva — PL
VEREADORES
Avelino Alves Neto — UNIÃO
Claudiney Correa e Silva - ro
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Jarbas José de Assunção - MDB « IL.
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Rondney Divino Ribeiro — PL dvds d uno pZ,
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1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais - CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 025/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/04/14000057, que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a o exercício de 2026
do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 028/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000105, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de áreas e
prédios públicos que especifica para realização de festas e eventos particulares e dá outras
providências.
Item 5.Projeto de Lei nº (029/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000106, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 6.Projeto de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000107, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer
desmembramento com área de até 150 m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras
providências.
Seção II
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12025/06/04000106, que Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 030/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/06/04000107, que Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás a fazer
desmembramento com área de até 150 m? respeitada a frente mínima de 7,50 metros e dá outras
providências.
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3.2.Votação
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