sessao nº 28

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
SUMÁRIO
ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 29º SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025
Seção I
I.PAUTA
1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais - CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 037/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/18000144, que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista — TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e
a carteirinha de Identificação e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 038/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/27000153, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, na
forma que especifica.
Item S.Projeto de Lei nº 039/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/29000154, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Item 6.Indicação nº 093/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000155, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de ponte na fazenda da Sra. Aparecida de Fátima da Silva, região da Fazenda Pirapitinga dos
Monteiros, neste município.
Item 7.Indicação nº 094/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/010001 57, de autoria do Vereador Sebastião Honorato da Silva, que indica a
instalação de placa com proibição de estacionar e implantação de faixa de pedestre em frente ao
portão da Escola Municipal Liberdade, nesta cidade.
Item 8.Indicação nº 095/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000156, de autoria do Vereador Claudiney Correa e Silva, que indica a construção
ou instalação de banheiros públicos nos campos de futebol localizados nesta cidade.
Seção II
1. ABERTURA
2.EXPEDIENTE
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2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.O0RDEM DO DIA
Item I.Indicação nº 093/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000155, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de ponte na fazenda da Sra. Aparecida de Fátima da Silva, região da Fazenda Pirapitinga dos
Monteiros, neste município.
Item 2.Indicação nº 094/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000157, de autoria do Vereador Sebastião Honorato da Silva, que indica a
instalação de placa com proibição de estacionar e im plantação de faixa de pedestre em frente ao
portão da Escola Municipal Liberdade, nesta cidade.
Item 3.Indicação nº 095/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000156, de autoria do Vereador Claudiney Correa e Silva, que indica a construção
ou instalação de banheiros públicos nos campos de futebol localizados nesta cidade.
3.1.Discussão e Encaminhamento
3.2.Votação
Itens 1,2e3
4.TEMA LIVRE
S.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
6.LEITURA DE ATA
7.ENCERRAMENTO
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16º Legislatura: 2025/2028 — 1º Sessão Legislativa. 29º Sessão Ordinária Deliberativa
ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Ãos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03-09-2025), às 19h09,
no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua Natal nº
130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão Ordinária
Deliberativa, presidida pelo atual vice-presidente, Vereador Cléber Marcos Baldoíno, no
exercício da presidência.
1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Srs. Vereadores,
sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão
Ordinária Deliberativa. Designo o Vereador Baltazar Donizete da Silveira para fazer a leitura
do trecho bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso.
1.1.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira -
PDT): Faço a leitura do trecho bíblico, na Epístola do Apóstolo Paulo Aos Romanos, Cap. 8:1-
6, para nossa reflexão.
2.Expediente: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Está iniciado o
Expediente. Pela ordem, concedo a palavra aos nobres parlamentares para comunicações gerais,
comunicações de lideranças e comunicações parlamentares, se houver, pelo prazo de cinco
minutos.
2.1.Comunicação Parlamentar: O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção —
MDB): Sr. Presidente apresento a Indicação nº 093/2025 de 01 de setembro de 2025.
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sr. Presidente apresento a
Indicação nº 094/2025, de 01 de setembro de 2025.
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sr. Presidente apresento a
Indicação nº 095/2025, de 01 de setembro de 2025.
2.2.Comunicação da Presidência: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno -
PP): Não havendo outras comunicações, prosseguiremos adiante com a pauta da sessão.
3.Ordem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Com a palavra
o nobre vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Baltazar Donizete da Silveira,
para a leitura das matérias da ordem do dia.
3.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA
(Vereador Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Srs. Vereadores, sobre a mesa as seguintes
matérias, as quais passo a ler:
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3.1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item I.Indicação nº 093/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
Monteiros, neste município.
Item 2.Indicação nº 094/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000157, de autoria do Vereador Sebastião Honorato da Silva, que indica a
portão da Escola Municipal Liberdade, nesta cidade.
Item 3.Indicação nº 095/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000156, de autoria do Vereador Claudiney Correa e Silva, que indica a construção
ou instalação de banheiros públicos nos campos de futebol localizados nesta cidade.
3.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno -
PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento das matérias constantes da ordem do dia, itens
1,2€3. De acordo com o art. 226a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para
cada vereador.
Discussão: Discutiram as matérias os nobres vereadores: Cláudio Barbosa de Brito, Baltazar
Donizete da Silveira, Jarbas José de Assunção, Claudiney Correa e Silva e Sebastião Honorato
da Silva.
3.3.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Sobre a Mesa o
Item I.Indicação nº 093/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/01000155, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de ponte na fazenda da Sra. Aparecida de Fátima da Silva, região da Fazenda Pirapitinga dos
Monteiros, neste município e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito — UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Sobre a Mesa o Item
2.Indicação nº 094/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/09/01000157 , de
autoria do Vereador Sebastião Honorato da Silva, que indica a instalação de placa com proibição
de estacionar e implantação de faixa de pedestre em frente ao Portão da Escola Municipal
Liberdade, nesta cidade e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
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O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito — UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Sobre a Mesa o Item
3. Indicação nº 095/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/09/01000156, de
autoria do Vereador Claudiney Correa e Silva, que indica a construção ou instalação de
banheiros públicos nos campos de futebol localizados nesta cidade e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito — UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
4.Tema Livre: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Pela ordem,
concedo a palavra aos senhores vereadores inscritos. De acordo ao art. 247 do Regimento
Interno, o prazo é de dez minutos para cada Vereador:
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva -— PL):
Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 19h26 e término: 19h27
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h28 e término: 19h35
DISCURSO DO EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoino — PP): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h36 e término: 19h37
S.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Ordinária Deliberativa seis Vereadores.
6.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoino - PP): Determino a
leitura da ata desta Sessão Ordinária.
7 Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cléber Marcos Baldoíno - PP): Não havendo
mais nada a ser tratado, submeto a ata à apreciação plenária e os que a aprovam, permaneçam
como estão. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão
Ordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão
do Espírito Santo sejam para com todos vós.”
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório
José Barbosa de Brito, quarta-feira, 19h47, 03 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente:
Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP; Primeiro
Secretário: Baltazar Donizete da Silveira - PDT; Segundo Secretário: Sebastião Honorato da
Silva -PL. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Claudiney Correa e Silva - PDT;
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO; Jarbas José de Assunção — MDB; Rondney Divino Ribeiro
=PL,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CCJ
Presidente: Rondney Divino Ribeiro - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC
Presidente: Jarbas José de Assunção - MDB
Vice-Presidente: Baltazar Donizete da Silveira — PDT
Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Presidente: Claudiney Correia e Silva - PDT
Vice-Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva — FL
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP
Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PI,
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA
Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL
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esta
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COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE
Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Relator: Rondney Divino Ribeiro — PL
OUVIDORIA PARLAMENTAR º
Ouvidor Geral: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Ouvidor Substituto: Rondney Divino Ribeiro - PL
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
Líder do Prefeito Municipal:
COLÉGIO DE LÍDERES
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa
OAB/GO nº 17.213
SECRETARIAS
Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva
Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza
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LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
MESA DIRETORA
Presidente: Cleyton José dos Santos — PP
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP 0d - b-
Primeiro Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — P)
Segundo Secretário: Sebastião Honorato da Silva — PLS
VEREADORES
Avelino Alves Neto — UNIÃO No
Claudiney Correa e Silva - PDT La E
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Jarbas José de Assunção - MDB Gy
Rondney Divino Ribeiro — PL
Fone: (64) - 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Ohotmail. com
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