sessao nº 31

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Estado de Goiás
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Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
SUMÁRIO
ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 32º SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025
Seção I
1.PAUTA
1.1.MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais —- CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 037/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/18000144, que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista — TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e
a carteirinha de Identificação e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 038/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/27000153, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, na
forma que especifica.
Item 5.Projeto de Lei nº 039/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/29000158, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Item 6.Projeto de Resolução nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/17000164, que Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipai nas categorias de qualidade comum e
de luxo e dá outras providências.
Item 7.Indicação nº 101/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/15000162, de autoria dos Vereadores Baltazar Donizete da Silveira e Claudiney
Correa e Silva, que indicam o aumento do valor das portarias dos motoristas da Prefeitura
Municipal, desta cidade.
Item 8.Indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
II, desta cidade.
Item 9.Indicação nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000166, de autoria do Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção
de redutores de velocidade na Rua 21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade.
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Seção II
1.ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item 1.Indicação nº 101/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/15000162, de autoria dos Vereadores Baltazar Donizete da Silveira e Claudiney
Correa e Silva, que indicam o aumento do valor das portarias dos motoristas da Prefeitura
Municipal, desta cidade.
Item 2.Indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
II, desta cidade.
Item 3.Indicação nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000166, de autoria do Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção
de redutores de velocidade na Rua 21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade.
3.1.Discussão e Encaminhamento
3.2.Votação
Itens 1,2 e 3
4.TEMA LIVRE
5.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
6.LEITURA DE ATA
7.ENCERRAMENTO
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16º Legislatura: 2025/2028 — 1º Sessão Legislativa. 32" Sessão Ordinária Deliberativa
ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23-09-2025), às
19h05, no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua
Natal nº 130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão
Ordinária Deliberativa, presidida pelo atual Presidente, Vereador Cleyton José dos Santos.
1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Srs. Vereadores,
sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão
Ordinária Deliberativa. Designo o Vereador Baltazar Donizete da Silveira para fazer a leitura
do trecho bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso.
1.i.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira -
PDT): Faço a leitura do trecho bíblico, no Evangelho Segundo Lucas, Cap. 13:10-17, para nossa
reflexão.
2.Expediente: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Está iniciado o
Expediente. Pela ordem, concedo a palavra aos nobres parlamentares para comunicações gerais,
comunicações de lideranças e comunicações parlamentares, se houver, pelo prazo de cinco
minutos.
2.1.Comunicação Parlamentar: O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira —
PDT): Sr. Presidente solicito o adiamento da votação da Indicação nº 101/2025, de 15 de
setembro de 2025.
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — PL): Sr. Presidente apresento a
Indicação nº 102/2025 de 22 de setembro de 2025.
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito — UNIÃO): Sr. Presidente apresento a
Indicação nº 103/2025, de 22 de setembro de 2025.
2.2.Comunicação da Presidência: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Não havendo outras comunicações, prosseguiremos adiante com a pauta da sessão.
3.Ordem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Com a palavra
o nobre vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Baltazar Donizete da Silveira,
para a leitura das matérias da ordem do dia.
3.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA
(Vereador Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Srs. Vereadores, sobre a mesa as seguintes
matérias, as quais passo a ler:
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3.1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
II, desta cidade.
Item 2.Indicação nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000166, de autoria do Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção
de redutores de velocidade na Rua 21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade.
3.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento das matérias constantes da ordem do dia, itens 1
e 2. De acordo com o art. 226 a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para cada
vereador.
Discussão: Discutiram as matérias os nobres vereadores: Cláudio Barbosa de Brito, Baltazar
Donizete da Silveira, Jarbas José de Assunção, Rondney Divino Ribeiro, Cléber Marcos
Baldoíno, Avelino Alves Neto, Claudiney Correa e Silva e Sebastião Honorato da Silva.
3.3.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o
Item I.indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
I, desta cidade e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o Item 2.Indicação
nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº 12025/09/22000166, de autoria do
Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção de redutores de velocidade na Rua
21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
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O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
4.Tema Livre: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Pela ordem,
concedo a palavra aos senhores vereadores inscritos. De acordo ao art. 247 do Regimento
Interno, o prazo é de dez minutos para cada Vereador:
DISCURSO DO EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h23 e término: 19h25
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira — PDT):
Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 19h25 e término: 19h27
5.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Ordinária Deliberativa nove
Vereadores.
6.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Determino a
leitura da ata desta Sessão Ordinária.
7 .Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Não havendo
mais nada a ser tratado, submeto a ata a apreciação plenária e os que a aprovam, permaneçam
como estão. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão
Ordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão
do Espírito Santo sejam para com todos vós.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório
José Barbosa de Brito, terça-feira, 19h36, 23 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente:
Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP; Primeiro
Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — PDT; Segundo Secretário: Sebastião Honorato da
Silva-PL. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Claudiney Correa e Silva - PDT;
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO; Jarbas José de Assunção — MDB; Rondney Divino Ribeiro
- PL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CCJ
Presidente: Rondney Divino Ribeiro - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Fone: (64) — 3696-1228 e-mail: camaracampoalegregoias(Dhotmail.com
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC
Presidente: Jarbas José de Assunção - MDB
Vice-Presidente: Baltazar Donizete da Silveira — PDT
Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Presidente: Claudiney Correia e Silva - PDT
Vice-Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP
Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL
Relator: Avelino Alves Neto — UNIÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA
Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto — UNIÃO
Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL
COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE
Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Relator: Rondney Divino Ribeiro — PL
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor Geral: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Ouvidor Substituto: Rondney Divino Ribeiro - PI,
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL.: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
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Líder do Prefeito Municipal:
COLÉGIO DE LÍDERES
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa
OAB/GO nº 17.213
SECRETARIAS
Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva
Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza
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LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR
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MESA DIRETORA
Presidente: Cleyton José dos Santos — PP
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP
Primeiro Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — P!
Segundo Secretário: Sebastião Honorato da Silva — PL Z À) pr
VEREADORES
Avelino Alves Neto — UNIÃO '
Claudiney Correa e Silva - PDT
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Jarbas José de Assunção - MDB EL,
Rondney Divino Ribeiro — n 04
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SUMÁRIO
ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 32* SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025
Seção I
IPAUTA é .
1.1.MATEÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais — CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº 022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº (037/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/18000144, que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtomo de Espectro
Autista — TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e
a carteirinha de Identificação e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 038/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/27000153, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, na
forma que especifica.
Item 5.Projeto de Lei nº 039/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/29000158, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Item 6.Projeto de Resolução nº 005/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/17000164, que Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e
de luxo e dá outras providências.
Item 7.Indicação nº 101/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/15000162, de autoria dos Vereadores Baltazar Donizete da Silveira e Claudiney
Correa e Silva, que indicam o aumento do valor das portarias dos motoristas da Prefeitura
Municipal, desta cidade.
Item 8.Indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
II, desta cidade.
Item 9.Indicação nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/22000166, de autoria do Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção
de redutores de velocidade na Rua 21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade.
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Seção II
1. ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item I.Indicação nº 101/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação n
12025/09/15000162, de autoria dos Vereadores Baltazar Donizete da Silveira e Claudiney
Correa e Silva, que indicam o aumento do valor das portarias dos motoristas da Prefeitura
Municipal, desta cidade.
Item 2.Indicação nº 102/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação n
12025/09/22000165, de autoria do Vereador Jarbas José de Assunção, que indica a construção
de redutor de velocidade na Rua Régia, próximo a Escola Luiz Fava, no Bairro Santa Catarina
II, desta cidade.
Item 3.Indicação nº 103/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação n
12025/09/22000166, de autoria do Vereador Cláudio Barbosa de Brito, que indica a construção
de redutores de velocidade na Rua 21 de setembro, no Bairro Santa Catarina II, desta cidade.
3.1.Discussão e Encaminhamento
3.2.Votação
Itens 1,2e3
4.TEMA LIVRE
5.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
6.LEITURA DE ATA
7.ENCERRAMENTO
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