sessao nº 37

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b República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
A PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás
SUMÁRIO
ATA DA 16º LEGISLATURA: 2025/2028 — 1º SESSÃO LEGISLATIVA. 37º SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
Seção I
1.PAUTA
1.1. MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 015/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/07000027, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU para o contribuinte que adotar um animal doméstico registrado no
Centro de Tratamento de Animais — CTA de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 2.Projeto de Lei nº (022/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/03/27000042, que Autoriza a Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do cargo
efetivo de Orientador(a) de Programa SEMAE do Município de Campo Alegre de Goiás e dá
outras providências.
Item 3.Projeto de Lei nº 037/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/18000144, que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista — TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e
a carteirinha de Identificação e dá outras providências.
Item 4.Projeto de Lei nº 038/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/27000153, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, na
forma que especifica.
Item 5.Projeto de Lei nº 039/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/08/29000158, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre de
Goiás para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Item 6.Projeto de Lei nº 043/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/10/06000181, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o COTEC — Colégio Tecnológico do Estado de Goiás, Agnaldo de Campos Neto
e dá outras providências.
Item 7.Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação
nº 12025/10/08000183, que Concede Título de Cidadão Campoalegrense ao Sr. Dr. Kildare
Moreira Castro, pelos seus relevantes serviços prestados à coletividade de Campo Alegre de
Goiás e dá outras providências.
Item 8.Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação
nº 12025/10/20000195, que Concede Título de Cidadão Campoalegrense ao Sr. Dr. Bruno
Regiany Peixoto Pimenta, pelos seus relevantes serviços prestados à coletividade de Campo
Alegre de Goiás e dá outras providências.
Item 9.Indicação nº 101/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/09/15000162, de autoria dos Vereadores Baltazar Donizete da Silveira e Claudiney
Correa e Silva, que indicam o aumento do valor das portarias dos motoristas da Prefeitura
Municipal, desta cidade.
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Seção II
1.ABERTURA
2.EXPEDIENTE
2.1.Leitura de trecho bíblico
2.2.Comunicações Gerais
3.0RDEM DO DIA
Item 1.Projeto de Lei nº 043/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/10/06000181, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o COTEC — Colégio Tecnológico do Estado de Goiás, Agnaldo de Campos Neto
e dá outras providências.
3.1.Discussão e Encaminhamento
3.2.Votação
Item í
4. FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
5.TEMA LIVRE
6.REGISTRO DE COMPARECIMENTO
7.LEITURA DE ATA
8.ENCERRAMENTO
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16º Legislatura: 2025/2028 — 1º Sessão Legislativa. 37" Sessão Ordinária Deliberativa
ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (29-10-2025), às
19h00, no Auditório José Barbosa de Brito, sede deste Poder Legislativo, localizado na Rua
Natal nº 130, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campo Alegre de Goiás, iniciou-se esta Sessão
Ordinária Deliberativa, presidida pelo atual Presidente, Vereador Cleyton José dos Santos.
1.Abertura: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Srs. Vereadores,
sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta esta Sessão
Ordinária Deliberativa. Designo o Vereador Baltazar Donizete da Silveira para fazer a leitura
do trecho bíblico. A seguir convido a todos para fazermos a oração universal do Pai Nosso.
í.i.Leitura de trecho bíblico: O EXMO. SR. VEREADOR (Baitazar Donizete da Silveira -
PDT): Faço a leitura do trecho bíblico, na Epístola Universal do Apóstolo Tiago, Cap. 4:13-17,
para nossa reflexão.
2.Expediente: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Está iniciado o
Expediente. Pela ordem, concedo a palavra aos nobres parlamentares para comunicações gerais,
comunicações de lideranças e comunicações parlamentares, se houver, pelo prazo de cinco
minutos.
2.1.Comunicação da Presidência: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Não havendo comunicações, prosseguiremos adiante com a pauta da sessão.
3.0rdem do dia: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Com a palavra
o nobre vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Baltazar Donizete da Silveira,
para a leitura da matéria da ordem do dia.
3.1. Leitura de Proposições e Projetos: O EXMO. SR. 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA
(Vereador Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Srs. Vereadores, sobre a mesa a seguinte
matéria, a qual passo a ler:
3.1.1.MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Fase: Deliberação Plenária
Item 1.Projeto de Lei nº 043/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/10/06000181, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o COTEC — Colégio Tecnológico do Estado de Goiás, Agnaldo de Campos Neto
e dá outras providências.
3.2.Discussão e Encaminhamento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos -
PP): Anuncio a discussão e o encaminhamento da matéria constante da ordem do dia, item 1.
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De acordo com o art. 226 a 230 do Regimento Interno o prazo é de cinco minutos para cada
vereador.
Discussão: Discutiram a matéria os nobres vereadores: Cláudio Barbosa de Brito, Baltazar
Donizete da Silveira, Claudiney Correa e Silva, Jarbas José de Assunção, Rondney Divino
Ribeiro, Cléber Marcos Baldoíno, Avelino Alves Neto e Sebastião Honorato da Silva.
3.3.Votação: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Sobre a Mesa o
Item 1.Projeto de Lei nº 043/2025, Comprovante de Protocolo Autenticação nº
12025/10/06000181, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o COTEC — Colégio Tecnológico do Estado de Goiás, Agnaldo de Campos Neto
e dá outras providências e o submeto a votação:
O EXMO. SR. VEREADOR (Rondney Divino Ribeiro — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Claudiney Correa e Silva — PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Baltazar Donizete da Silveira - PDT): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cléber Marcos Baldoíno — PP): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção — MDB): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto - UNIÃO): Sim
O EXMO. SR. VEREADOR (Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO): Sim
A matéria foi aprovada por todos os presentes, conforme resultado extraído do painel eletrônico.
4.Formação de Comissão Especial: Nos termos do art. 156, do Regimento Interno, foi criada
a Comissão Especial para emitir parecer nos Projetos de Decretos Legislativos nº 001 e 002, que
concede título de cidadão campoalegrense a pessoas que prestaram relevantes serviços para esta
comunidade, sendo escolhidos os parlamentares: Baltazar Donizete da Silvera, do PDT,
Claudiney Correa e Silva, do PDT e Sebastião Honorato da Silva, do PL.
5.Tema Livre: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Pela ordem,
concedo a palavra aos senhores vereadores inscritos. De acordo ao art. 247 do Regimento
Interno, o prazo é de dez minutos para cada Vereador:
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Sebastião Honorato da Silva — PL):
Pronunciamento gravado em áudio e vídeo. Início: 19h09 e término: 19h10
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Avelino Alves Neto — UNIÃO): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h11 e término: 19h15
DISCURSO DO EXMO. SR. VEREADOR (Jarbas José de Assunção - MDB): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h15 e término: 19h19
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DISCURSO DO EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos — PP): Pronunciamento
gravado em áudio e vídeo. Início: 19h19 e término: 19h27
6.Registro de Participação: Participaram desta Sessão Ordinária Deliberativa nove
Vereadores.
7.Leitura de Ata: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Determino a
leitura da ata desta Sessão Ordinária.
8 .Encerramento: O EXMO. SR. PRESIDENTE (Cleyton José dos Santos - PP): Não havendo
mais nada a ser tratado, submeto a ata a apreciação plenária e os que a aprovam, permaneçam
como estão. Diante da manifestação favorável, declaro-a aprovada e está encerrada esta Sessão
Ordinária Deliberativa. “A Graça do Senhor Jesus Cristo, e o Amor de Deus, e a Comunhão
do Espírito Santo sejam para com todos vós.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás, Auditório
José Barbosa de Brito, quarta-feira, 19h37, 29 de outubro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Presidente:
Cleyton José dos Santos — PP; Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP; Primeiro
Secretário: Baltazar Donizete da Silveira - PDT; Segundo Secretário: Sebastião Honorato da
Silva- PL. VEREADORES - Avelino Alves Neto — UNIÃO; Claudiney Correa e Silva - PDT;
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO; Jarbas José de Assunção — MDB; Rondney Divino Ribeiro
- PL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CCJ
Presidente: Rondney Divino Ribeiro - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CEC
Presidente: Jarbas José de Assunção - MDB
Vice-Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Relator: Rondney Divino Ribeiro - PL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
Presidente: Claudiney Correia e Silva - PDT
Vice-Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Relator: Avelino Alves Neto - UNIÃO
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Relator: Cláudio Barbosa de Brito — UNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CAP
Presidente: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Vice-Presidente: Rondney Divino Ribeiro — PL
Relator: Avelino Alves Neto — UNIÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMA
Presidente: Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO
Vice-Presidente: Avelino Alves Neto — UNIÃO
Relator: Sebastião Honorato da Silva - PL
COMISSÃO DE CIDADANIA, EMPREGO E RENDA - CCE
Presidente: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Vice-Presidente: Sebastião Honorato da Silva — PL
Relator: Rondney Divino Ribeiro — PL
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor Geral: Avelino Alves Neto - UNIÃO
Ouvidor Substituto: Rondney Divino Ribeiro - PL
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Sebastião Honorato da Silva - PL
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno - PP
Relator: Jarbas José de Assunção - MDB
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
Líder do Prefeito Municipal:
COLÉGIO DE LÍDERES
Líder do Bloco da bancada do PP/PDT/PL: Baltazar Donizete da Silveira - PDT
Líder do Bloco da bancada do UNIÃO/MDB: Jarbas José de Assunção - MDB
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Advogado: Paulo de Assis Policena Barbosa
OAB/GO nº 17.213
SECRETARIAS
Secretária Geral: Elbiane Marques da Silva
Diretora do Dep. Contábil, Finan. Orçamentário e Rec. Humanos: Thaynara Cristina de Souza
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LISTA DE PRESENÇA PARLAMENTAR
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
MESA DIRETORA
Presidente: Cleyton José dos Santos — P
Vice-Presidente: Cléber Marcos Baldoíno — PP
Primeiro Secretário: Baltazar Donizete da Silveira — P
Segundo Secretário: Sebastião Honorato da Silva — PL
VEREADORES
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Avelino Alves Neto — UNIÃO = U —
Claudiney Correa e Silva - PDT
Cláudio Barbosa de Brito - UNIÃO Im
Jarbas José de Assunção - MDB
Rondney Divino Ribeiro — 1607 da duas fi
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