materia nº 1/2021

REQUERIMENTO Nº 01/2021

Autoria: Vereador Ivan Rodrigues de Almeida

De: 21 de janeiro de 2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS.

                REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL que o Senhor Prefeito Municipal solicite ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM- GOIÁS) A instauração de uma AUDITORIA no Instituto de Previdência do Munícipio de Campos Belos (PREVCAMPOS) no sentido de detectar, apurar e regularizar conforme os ditames das Leis, possíveis irregularidades, desvios e /ou repasses incompatíveis com os descontos efetivados nos contracheques dos servidores do município no período compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2020.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL ainda que o órgão competente reveja as aposentadorias do respectivo período, esclarecendo se há compatibilidade entre os valores recolhidos ao fundo de previdência são compatíveis com os valores das aposentadorias, em suma, realçando se houve no período privilégios que lesam ou lesaram o erário publico municipal.

 

JUSTIFICATIVA

                  Prezados Pares, justifica se a instalação da presente Auditoria, visando tornar público a atual situação das contas do Instituto de Previdência do Município de Campos Belos (Prevcampos), retratando os valores em depósitos, mapeando se há irregularidades nos depósitos efetivados, bem como se houve privilégios nas aposentadorias concedidas no período em análise.                   

A nossa preocupação restringe – se ao fato de que é de suma importância a garantia dos proventos dos inativos, bem como dos que tornar-se-ão no futuro pois contribuíram por toda uma vida laboral e é justo que recebam da mesma forma que contribuíram.   É importante estamos sempre atentos aos 5 princípios básicos da administração publica e nesse caso, o principio da impessoalidade e da moralidade 

	                                     

                             IVAN RODRIGUES DE ALMEIDA

                                                      Vereador